Foi promulgada a  Lei Distrital nº 5.254/2013, que dispõe sobre a aplicação do Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC na Administração Direta e Indireta do Distrito Federal.

Nos mesmos moldes do Governo Federal o DF criou normatizações para regrar o uso do RDC, com as seguintes possibilidades de uso:

I – dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, constantes da Carteira de Projetos Olímpicos a ser definida pela Autoridade Pública Olímpica – APO;

II – da Copa do Mundo Fifa 2014, definidos pelo Grupo Executivo – Gecopa 2014 do Comitê Gestor instituído para definir, aprovar e supervisionar as ações previstas no Plano Estratégico das Ações do Governo Brasileiro para a realização da Copa do Mundo Fifa 2014 – CGCOPA 2014, restringindo-se, no caso de obras públicas, às constantes da matriz de responsabilidades celebrada entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios;

III – de obras de infraestrutura e de contratação de serviços para o Aeroporto Internacional de Brasília Presidente Juscelino Kubitschek relacionados aos eventos desportivos referidos nos incisos I e II;

IV – de ações integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC executadas pelo Distrito Federal;

V – de ações integrantes dos Projetos Estruturantes do Distrito Federal – PEDF;

VI – de obras e serviços de engenharia relacionados com o Sistema Único de Saúde e com o sistema público de ensino.