Sobre a notícia intitulada Projeto petista estende uso do RDC, publicada no jornal Valor Econômico de hoje, cabe tecer alguns comentários:

O Projeto de Lei mescla conteúdo do Regime Diferenciado de Contratação – RDC com dispositivos da Lei nº 8.666/1993. Há questões relevantes que merecem atenção aprofundada, a exemplo do conceito de superfaturamento e sobrepreço no art. 6, e itens complexos, como a inaplicabilidade do referido texto à Petrobras, conforme o § 3 do art. 1º.

Não consta no texto a possibilidade de órgãos e entidades elaborarem regulamentos próprios para normatizar seus procedimentos internos de licitação e contratação, de acordo com suas peculiaridades, o que pode ensejar dificuldades administrativas.

Manteve-se o sigilo do orçamento e a contratação integrada, dois pontos devem ser melhor debatidos.

Conheça o inteiro teor do projetodo deputado federal José Guimarães (PT-CE).