O Plenário do Supremo Tribunal Federal – STF aprovou nesta quinta-feira, 12, a Proposta de Súmula Vinculante 101, que converte o texto da Súmula 681, da Corte, em súmula vinculante – SV. O novo verbete – SV 42 – terá a seguinte redação: é inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

O presidente do Supremo, ministro Ricardo Lewandowski, afirmou que a SV 42 é amparada em diversos precedentes da Corte e no número recorrente de ações que continuam chegando ao STF sobre o tema. A proposta foi formulada pelo ministro Gilmar Mendes, presidente da Comissão de Jurisprudência do STF.

Súmula vinculante é a jurisprudência que, quando votada e aprovada por pelo menos 2/3 do plenário do STF, se torna um entendimento obrigatório a ser seguido por todos os outros tribunais e juízes, bem como a Administração Pública, Direta e Indireta. Na prática, adquire uma “força de lei”, criando um vínculo jurídico.

Comentários do CAB: STF reforçando a decisão já proferida diversas vezes. O reajuste aplicável a servidores estaduais e municipais devem respeitar a realidade local, tendo em vista que cada região possui peculiaridades. Enquanto em uma o valor da gasolina pode ter subido 10%, em outro o aumento pode ter sido de 15%, por exemplo. Essas questões, quando colocadas na balança, por intermédio dos índices de correção monetária, acabam por fazer diferença em cada local analisado.