por J. U. Jacoby Fernandes

O Sistema de Registro de Preços – SRP é regulado, no âmbito federal, por meio do Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, que assim dispõe: “Art. 22.  Desde que devidamente justificada a vantagem, a ata de registro de preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração pública federal que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador”¹.

Para o caso da pesquisa de preços, o processo de estimativa de preços é similar ao de um procedimento licitatório convencional, com uma peculiaridade: em caso de adesão à ata de registro de preços, deve o gestor considerar o custo de realização de um procedimento licitatório completo no momento de justificar a vantagem do uso da ata de registro de preços.

Efetivamente, o custo da realização de uma licitação completa, com todas as fases existentes, pode evidenciar que a sua realização não é o melhor caminho para a Administração Pública, podendo a aquisição ser realizada pelo que convencionou-se a chamar de carona – órgão que adere a uma ata existente, aproveitando do acordo preestabelecido naquele instrumento.

Em manifestação recente, assim estabeleceu o Tribunal de Contas da União – TCU:

A mera comparação dos valores constantes em ata de registro de preços com os obtidos junto a empresas consultadas na fase interna de licitação não é suficiente para configurar a vantajosidade da adesão à ata, haja vista que os preços informados nas consultas, por vezes superestimados, não serão, em regra, os efetivamente contratados. Deve o órgão não participante (“carona”), com o intuito de aferir a adequação dos preços praticados na ata, se socorrer de outras fontes, a exemplo de licitações e contratos similares realizados no âmbito da Administração Pública.²

Diante da dificuldade da gestão das atas, o sistema sofria muitas críticas. O próprio TCU havia expedido orientações para a criação de um modelo que concentrasse a gestão.

A Administração Federal, nesse sentido, lançou um novo módulo no Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais – SIASG. Assim, a partir de agora, todas as etapas devem ser registradas no novo sistema, desde pedidos de adesão, controle de saldo dos quantitativos, até autorização do órgão gerenciador.

Há, porém, órgãos que desejam aderir à ata de registro de preços, mas que ainda não fazem parte do sistema. Para casos assim, o Governo Federal expediu uma orientação para acessar as atas e realizar as contratações. Para tais casos, os órgãos e entidades deverão celebrar Termo de Adesão para acessar o módulo Gestão de Ata SRP/SIASGNet e realizar solicitações à UASG gerenciadora da ata de registro de preços. Segue-se, assim, o procedimento abaixo:

  • Enviar solicitação ao Departamento de Normas e Sistemas de Logística – DELOG/SEGES/MP, conforme anexo I da Portaria 31, de 18 de junho de 2012, indicando necessariamente o módulo “Gestão de Ata SRP/SIASGNet” e, se desejar, outros módulos do SIASG;
  • Aguardar recebimento do Termo de Adesão para assinatura;
  • Enviar Termo de Adesão assinado e Ofício com a indicação dos servidores incumbidos de operacionalizar e cadastrar dados nos Subsistemas do SIASG; e
  • Aguardar envio de senha.3

Além de restringir adesões que superem as quantidades permitidas na lei, o sistema permitirá aos órgãos gerenciadores controlar o fluxo de autorização de adesões dos participantes e não participantes. Assim, tornará a adesão ao sistema mais racional e garantirá a melhoria do fluxo de informações entre os órgãos e entidades públicas.

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[1] BRASIL. Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013. Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/decreto/d7892.htm>. Acesso em: 28 jun 2018.

2 TCU. Processo nº 024.073/2014-8. Acórdão nº 420/2018 – Plenário. Relator: ministro Walton Alencar Rodrigues.

³ Adesões a atas do SIASG por órgãos que ainda não utilizam o sistema. Portal de Compras do Governo Federal. Disponível em: <https://www.comprasgovernamentais.gov.br/index.php/noticias/893-adesoes-a-atas-do-siasg-por-orgaos-que-ainda-nao-utilizam-o-sistema>. Acesso em: 28 jun. 2018.