Recadastramento de servidores e o uso de ferramentas digitais

por J. U. Jacoby Fernandes

Em agosto deste ano, o Governo do Distrito Federal publicou o Decreto nº 39.276, de 06 de agosto de 2018, que instituiu o Recadastramento Anual de servidores públicos ativos, inativos e pensionistas vinculados à Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal, e dos empregados públicos de Empresas dependentes do Tesouro do Distrito Federal. O recadastramento é obrigatório e deverá ser realizado anualmente no mês do respectivo aniversário.

O decreto que estabeleceu a obrigatoriedade do recadastramento prevê:

Art. 15. Os servidores aposentados e pensionistas que não realizarem o recadastramento no prazo estabelecido neste Decreto serão notificados por meio de correspondência, com aviso de recebimento, para que no prazo de 30 dias realizem o recadastramento, sob pena de suspensão do pagamento do seu benefício, salvo em caso de ausência justificada.

  • 1º Na hipótese prevista no caput, o restabelecimento do pagamento dependerá do comparecimento do servidor aposentado e pensionista para a realização do recadastramento.
  • 2º O restabelecimento do pagamento dar-se-á na folha de pagamento imediatamente posterior a do mês em que ocorrer o recadastramento, assim como deverá ser incluso nesta folha o pagamento da diferença suspensa.
  • 3º Após seis meses de suspensão, será cancelado o pagamento dos proventos e pensões, por não realização do recadastramento, observando o direito da ampla defesa e do contraditório.1

O governo do Distrito Federal, atento à necessidade de informatização dos atos, já previu no decreto: “a Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal – SEPLAG disponibilizará ferramenta eletrônica para a realização do recadastramento”. Por meio de portaria recente, a SEPLAG explicou como o sistema eletrônico funcionará:

Art. 5º O recadastramento se dará com os seguintes procedimentos:

I – Preenchimento pelo servidor das informações constantes nos blocos: dados pessoais, vínculos e dados funcionais;

II – Confirmação de lotação por parte da chefia imediata, superior hierárquico ou servidor indicado pela área de gestão de pessoas, em submódulo próprio, no mesmo período definido para o recadastramento estabelecido no Art. 3º;

III – Homologação do recadastramento pelas unidades de gestão de pessoas no mês subsequente ao definido para execução dos procedimentos definidos nos incisos I e II, nos casos em que tiver preenchimento ou alteração de informações.2

A portaria relembra que o recadastramento também deverá ser realizado por servidores e empregados que se encontrem cedidos para outros entes federativos, que estejam afastados ou licenciados, bem como pelos servidores temporários. Quem estiver impedido de fazer o recadastramento por meio do sistema, por motivo de doença, deverá realizá-lo pessoalmente, quando do seu retorno.

A SEPLAG, por fim, informa que um manual com o passo a passo a ser seguido e informações importantes para auxiliar os servidores no momento do recadastramento estará disponível no endereço eletrônico www.seplag.df.gov.br/recadastramento.

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1 DISTRITO FEDERAL. Decreto nº 39.276, de 06 de agosto de 2018. Diário Oficial do Distrito Federal, Brasília, DF, 07 ago. 2018. Seção 1, p. 03-04.

2 DISTRITO FEDERAL. Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão. Portaria nº 543, de 04 de dezembro de 2018. Diário Oficial do Distrito Federal, Brasília, DF, 05 dez. 2018. Seção 1, p. 04.