A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional definiram regras para o pagamento ou o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional. As dívidas são relativas ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL decorrentes do ganho de capital, de que trata o art. 42 da Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014.

Poderão ser parcelados débitos decorrentes do ganho de capital ocorrido até 31 de dezembro de 2008 pela alienação de ações que tenham sido originadas da conversão de títulos patrimoniais de associações civis sem fins lucrativos, inclusive os já inscritos na Dívida Ativa da União, pendentes ou não de execução fiscal.

Os débitos poderão ser pagos ou parcelados à vista, com reduções de 100% das multas e juros de mora; ou parcelados em até 60 prestações, sendo 20% de entrada e o restante em até 59 meses, com redução de 80% das multas de ofício e das multas de mora, e 40% de redução dos juros de mora.

A Portaria Conjunta nº 148, de 26 de janeiro de 2015 também prevê regras para as remissões, consolidações dos débitos e para a amortização de débitos com créditos decorrentes de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas da CSLL. Neste caso, a pessoa jurídica que optar pelo pagamento à vista ou pelo parcelamento poderá liquidar os débitos com a utilização destes créditos, relativos aos períodos de apuração encerrados até 31 de dezembro de 2013 e devidamente declarados até 30 de junho de 2014.

A norma ainda possibilita que os débitos que se encontrem em discussão judicial sejam parcelados ou quitados. Para tanto, a pessoa jurídica deverá comprovar a desistência expressa e irrevogável de todas as ações judiciais propostas ou de qualquer defesa em sede de execução fiscal que tenham por objeto os débitos que serão pagos.

Para ser beneficiária da quitação, a pessoa jurídica deverá protocolizar, até o dia 4 de fevereiro de 2015, pedido de parcelamento ou de pagamento à vista na unidade de atendimento da RFB de seu domicílio tributário.