A Receita Federal alterou a Instrução Normativa RFB nº 1.285, de 13 de agosto de 2012, que dispõe sobre a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas pelas pessoas jurídicas. A medida se deu por meio da publicação no diário Oficial da União de hoje da Instrução Normativa nº 1.544, de 26 de janeiro de 2015, e já passou a vigorar.

A nova redação atinge as pessoas jurídicas elencadas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, como bancos, sociedades diversas, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas.

A norma alterou os artigos 3º, 7º e 8º da Instrução Normativa RFB nº 1.285/2012. O art. 3º passou a definir a receita bruta nos termos do art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977.

A redação do art. 7º recebeu mais três parágrafos, regulamentando com maior especificidade a possibilidade – para efeito da determinação da base de cálculo do tributo – de pessoas jurídicas excluírem ou deduzirem da receita bruta reversões de provisões,  recuperações de créditos baixados, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido, lucros e dividendos derivados de participações societárias que tenham sido computados como receita bruta e as decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado como investimento, imobilizado ou intangível.

O art. 8º, que prevê outras exclusões, ganhou mais três parágrafos regulatórios. Além destas alterações, a Instrução Normativa RFB nº 1.285/2012 recebeu o art. 8º – A. Com isso, as pessoas jurídicas que prestam serviços de arrecadação de receitas federais poderão excluir da base de cálculo da Cofins o valor a elas devido em cada período de apuração como remuneração por esses serviços.