por J. U. Jacoby Fernandes

A construção civil é uma das grandes molas propulsoras da economia, representando inclusive um importante setor para a geração de emprego e renda no país. O aquecimento do setor pode representar importante indicativo de que a economia do país está indo em uma boa direção, com ampliação do crédito para o cidadão e oportunidades de negócios no país.

Na semana passada, a Secretaria da Receita Federal publicou no Diário Oficial uma instrução normativa que cria o novo Cadastro Nacional de Obras – CNO. Deverão estar inscritas no cadastro as obras de construção civil de pessoas físicas e jurídicas obrigadas ao recolhimento de contribuições previdenciárias instituídas pela Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. O CNO substituirá o Cadastro Específico do INSS (CEI), conhecido como Matrícula CEI de Obras.

Ponto importante refere-se à amplitude da norma. Para efeitos da Instrução Normativa, considera-se obra de construção civil, a construção, a demolição, a reforma, a ampliação de edificação ou qualquer outra benfeitoria agregada ao solo ou ao subsolo. A inscrição no cadastro deverá ser realizada no prazo de até de 30 dias, contado do início das atividades, na qual deverão ser informados todos os responsáveis pela obra. A norma estabelece

Art. 8º Será única a inscrição no CNO, desde que seja de responsabilidade da mesma pessoa física ou jurídica, a obra em que:

I – seja realizada edificação de obra nova que inclua demolição;

II – sejam realizados, no mesmo projeto, demolição, reforma ou acréscimo; ou

III – houver regularizações parciais, conforme disposto no inciso VIII do caput do art. 322 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009.

Art. 9º A inscrição de obra de construção civil deverá ser realizada por projeto e incluir todas as obras nele previstas.

  • 1º Para cada projeto de obra de construção civil no mesmo endereço deverá ser feita nova inscrição, e não será admitida a reutilização da anterior, exceto se a obra já executada, inclusive a constante de outro projeto, não tiver sido regularizada na RFB.1

A instrução ainda menciona que a alteração de responsabilidade pela obra de construção civil constante de um mesmo projeto não gera a obrigação de realizar nova inscrição no CNO.

Ainda para fins de cadastro, a norma admite o fracionamento do projeto quando a obra for realizada por mais de uma pessoa jurídica construtora, desde que a contratação tenha sido feita diretamente pelo proprietário ou dono da obra, hipótese em que deverá ser efetuada uma inscrição para cada contrato firmado. Tal situação é importante, pois reflete diretamente nas grandes obras públicas, considerando que nas situações de fracionamento, cada contrato será considerado como de empreitada total em tais situações:

I – contratos com órgão público, vinculados aos procedimentos licitatórios previstos na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, observado, quanto à solidariedade, o disposto no inciso IV do § 2º do art. 151 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009;

II – construção e ampliação de estações e de redes de distribuição de energia elétrica (Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE 4221-9/02);

III – construção e ampliação de estações e redes de telecomunicações (CNAE 4221-9/04);

IV – construção e ampliação de redes de abastecimento de água, coleta de esgotos e construções correlatas, exceto obras de irrigação (CNAE 4222-7/01);

V – construção e ampliação de redes de transportes por dutos, exceto para água e esgoto (CNAE 4223-5/00); e

VI – construção e e ampliação de rodovias e ferrovias, exceto pistas de aeroportos (CNAE 4211-1/01).1

A não inscrição das obras no cadastro sujeira o responsável à multa que pode variar de R$ 636,17 a R$ 63.617,35.

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1 MINISTÉRIO DA FAZENDA. Secretaria da Receita Federal do Brasil. Instrução Normativa nº 1.845, de 22 de novembro de 2018. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 23 nov. 2018. Seção 1, p. 233-234.