A Secretaria da Receita Federal instituiu hoje, por meio da publicação da Instrução Normativa nº 1.521, de 04 de dezembro de 2014 o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado, em conformidade com as necessidades de segurança e controle aduaneiros do Brasil.

Operador Econômico Autorizado – OEA é o interveniente em operação de comércio exterior envolvido na movimentação internacional de mercadorias que, mediante o cumprimento voluntário dos critérios de segurança aplicados à cadeia logística ou das obrigações tributárias e aduaneiras, demonstre atendimento aos níveis de conformidade e confiabilidade exigidos pelo Programa Brasileiro de OEA e seja certificado nos termos da Instrução Normativa.

O programa de OEA tem caráter voluntário, não obrigando a adesão dos intervenientes. No entanto, apenas os cadastrados receberão os benefícios oferecidos pelo sistema. A norma considera como intervenientes o importador ou exportador; o depositário de mercadoria sob controle aduaneiro; o operador portuário ou aeroportuário; o transportador; o despachante aduaneiro; e o agente de carga.

A implementação do programa tem, dentre outros objetivos, proporcionar maior agilidade e previsibilidade no fluxo do comércio internacional; buscar a adesão crescente de operadores econômicos, inclusive de pequenas e médias empresas; incrementar a gestão do risco das operações aduaneiras; firmar Acordos de Reconhecimento Mútuo que atendam aos interesses do Brasil; implementar processos de trabalho que visem à modernização da Aduana; intensificar a harmonização do desempenho das atividades com outros órgãos regulatórios do comércio exterior, e elevar o nível de confiança no relacionamento entre a Receita, os operadores econômicos e a sociedade.

Os operadores certificados no programa receberão como benefício o estabelecimento de Acordos de Reconhecimento Mútuo e de canais de comunicação entre a Receita Federal – RF, bem como a melhoria da imagem e reputação da empresa por passar a ser reconhecida como operadora de confiança pela RF e ainda, a adoção de meditas de simplificação e agilização de procedimentos aduaneiros com segurança e controle.

A certificação dos operadores se dará nas seguintes modalidades: Segurança – com base em critérios aplicados à cadeia logística no fluxo das operações de comércio exterior; Conformidade – com base no cumprimento de obrigações tributárias e aduaneiras e Pleno – quando a empresa atende aos critérios de Conformidade e Segurança concomitantemente.

A norma ainda estabelece os requisitos de admissibilidade dos requerimentos e de elegibilidade das empresas para a certificação.