por J. U. Jacoby Fernandes

As criptomoedas representam, atualmente, uma nova forma de lidar com valores financeiros no ambiente virtual. O Bitcoin, mais popular entre os criptoativos, é utilizado já na compra de produtos, na transferência de valores e na especulação do mercado financeiro. Diante desse novo cenário, coube à Receita Federal encontrar meios para verificar a ocorrência destas transações e tributá-las, conforme o ordenamento jurídico brasileiro.

Diante desta demanda, a Receita publicou instrução normativa em que disciplina a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos. A norma conceitua os criptoativos como a representação digital de valor denominada em sua própria unidade de conta, cujo preço pode ser expresso em moeda soberana local ou estrangeira, transacionado eletronicamente com a utilização de criptografia e de tecnologias de registros distribuídos, que pode ser utilizado como forma de investimento, instrumento de transferência de valores ou acesso a serviços, e que não constitui moeda de curso legal.

A instrução normativa prevê que as informações deverão ser prestadas com a utilização do sistema Coleta Nacional, disponibilizado por meio do Centro Virtual de Atendimento – e-CAC da Receita Federal. O modo de apresentação será definido em Ato Declaratório Executivo a ser publicado no prazo de até 60 dias. A norma destaca:

Art. 3º O conjunto de informações enviado de forma eletrônica deverá ser assinado digitalmente pela pessoa física, pelo representante legal da pessoa jurídica ou pelo procurador, constituído nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.751, de 16 de outubro de 2017, mediante o uso de certificado digital válido, emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

Art. 4º Para os efeitos desta Instrução Normativa e para fins de conversão de valores em Reais, o valor expresso em moeda estrangeira deve ser convertido:

I – em dólar dos Estados Unidos da América; e

II – em moeda nacional.

Parágrafo único. A conversão de que trata o caput será feita pela cotação do dólar dos Estados Unidos da América fixada, para venda, pelo Banco Central do Brasil (BCB) para a data da operação ou saldo, extraída do boletim de fechamento PTAX divulgado pelo BCB.1

As informações deverão ser transmitidas à RFB mensalmente até as 23h59min59s, horário de Brasília, do último dia útil do mês-calendário subsequente àquele em que ocorreu o conjunto de operações realizadas com criptoativos. Quem deixar de prestar as informações ou prestá-las fora do prazo estará sujeito ao pagamento de multa, além de a informação poder ser enviada ao Ministério Público Federal quando houver indícios da ocorrência dos crimes.

A norma ainda abre a hipótese de retificação de informações, caso a pessoa física ou jurídica constate que as informações prestadas contêm erros, inexatidões ou omissões.

Importante destacar que a Receita Federal já exige a declaração de moedas virtuais no imposto de renda  na Ficha Bens e Direitos como “outros bens”, considerando que podem ser equiparadas a um ativo financeiro. As criptomoedas devem ser declaradas pelo valor de aquisição. Importante, por fim, destacar que o contribuinte deverá guardar documentação que comprove a autenticidade das operações.

1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA. Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Instrução Normativa nº 1.888, de 03 de maio de 2019. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 157, nº 86, p. 14, 07 maio 2019.