No final do ano passado, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, divulgou uma lista de medidas que seriam adotadas pelo Governo Federal com o objetivo de reativar a economia no Brasil. Entre elas, foi anunciado o lançamento do Programa de Regularização Tributária, que, de acordo com o chefe da pasta, tem o potencial de arrecadar, pelo menos, R$ 10 bilhões aos cofres públicos.

O programa permite o refinanciamento de dívidas tributárias de empresas e pessoas físicas vencidas até o dia 30 de novembro de 2016. A data vale, inclusive, para dívidas já parceladas anteriormente ou ainda discutidas judicial e administrativamente. O programa foi instituído por meio da Medida Provisória nº 766/2017 e regulamentado por meio de uma instrução normativa1 da Secretaria da Receita Federal publicada no Diário Oficial da União da última quarta-feira.

A instrução normativa destaca que os débitos apurados na forma do Regime Especial Unificado – Simples Nacional e do regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico – Simples Doméstico não poderão ser inscritos nos programas. Para os débitos passíveis de inscrição no programa, a norma prevê quatro hipóteses de escolha para a liquidação da dívida.

A adesão ao programa se dará mediante requerimento a ser protocolizado exclusivamente no site da Receita Federal do Brasil, a partir do dia 1º de fevereiro de 2017 até o dia 31 de maio de 2017.

Efeitos da adesão ao Programa de Regularização Tributária

Os efeitos da adesão ao programa, porém, devem ser observados com atenção. Isso porque o contribuinte deve observar se é interessante para si renegociar as dívidas e sofrer tais consequências. A norma destaca que a adesão ao programa implica:

I – confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo na condição de contribuinte ou responsável e por ele indicados para liquidação na forma do PRT […];

II – o dever de pagar regularmente as parcelas dos débitos consolidados no PRT e os débitos vencidos após 30 de novembro de 2016, inscritos ou não em Dívida Ativa da União (DAU);

III – a vedação da inclusão dos débitos que compõem o PRT em qualquer outra forma de parcelamento posterior, ressalvado o reparcelamento de que trata o art. 14-A da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;

IV – o cumprimento regular das obrigações para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); e

V – expresso consentimento do sujeito passivo […] quanto à implementação, pela RFB, de endereço eletrônico para envio de comunicações ao seu domicílio tributário, com prova de recebimento.

A norma, porém, deixa a ressalva de que somente será considerada a desistência parcial de impugnação e de recursos administrativos interpostos, ou de ação judicial proposta, se o débito objeto de desistência for passível de distinção dos demais débitos discutidos no processo administrativo ou na ação judicial.

Os seguintes casos geram a imediata exclusão do contribuinte do Programa, podendo ser exigida a totalidade do débito confessado e ainda não pago: a falta de pagamento de três parcelas consecutivas ou seis alternadas; a falta de pagamento de uma parcela, estando pagas todas as demais; a constatação de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial como forma de fraudar o cumprimento do parcelamento; e a decretação de falência ou extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica optante.

1 MINISTÉRIO DA FAZENDA. Secretaria da Receita Federal do Brasil. Instrução Normativa nº 1.687, de 31 de janeiro de 2017. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF 1º fev. 2017. Seção 01, p. 65-67.