A Alfândega da Receita Federal do Brasil aplicou uma penalidade diferente à empresa ANA LAURA BARROS MACHADO. Além de suspender temporariamente a participação em licitações da Receita pelo período de 12 meses, a empresa irá perder o valor do sinal de 20% já pago pelo lote 109. Esse montante que será retido é de R$ 28,3 mil. A punida também perdeu o direito do recebimento do lote.

A justificativa para a punição está embasada pelo art. 87, inc. III, da Lei nº 8.666/1993, o qual prevê sanção administrativa para a empresa que deixar de executar total ou parcialmente o contrato.

Comentários do CAB: A punição é diferente do que estamos acostumados, já que geralmente há a suspensão seguida de multa e não retenção do sinal pago antecipadamente, a exemplo dos contratos privados. Esta seria uma boa ideia para fazer com que os licitantes cumprissem o contrato à risca, caso contrário perderia parte do dinheiro. No entanto, é preciso cautela para que esse sinal não acabe servindo como um limitador da competitividade.