No próximo dia 02 de outubro será realizado o primeiro turno das eleições municipais de 2016. Durante o período, algumas novas regras passam a reger a Administração Pública, com alguns impedimentos que decorrem da necessidade de se realizar um processo eletivo isento, sem a ingerência do Poder Público na atividade.

O art. 73 da Lei nº 9.504/1997 dispõe sobre as condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais, entre as quais se destacam: ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à Administração direta ou indireta da União, dos estados, do Distrito Federal, dos territórios e dos municípios, ressalvada a realização de convenção partidária; e fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público.

Por meio de portaria publicada no Diário Oficial da União da última quarta-feira, a Receita Federal estabeleceu regras sobre a incorporação e a doação de mercadorias abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento, durante o período. Por meio da norma, a Receita vedou, no ano em que se realiza a eleição, a destinação de qualquer mercadoria apreendida ou abandonada, como forma de doação, a entidades sem fins lucrativos. Vedou, ainda, a destinação, na forma de incorporação a órgãos da Administração Pública, de mercadorias apreendidas ou abandonadas que, por suas características ou quantidades, possam a vir a ser distribuídas gratuitamente à população.

Nos dois casos citados anteriormente, a vedação trata de bens que possam ser destinados à população ou a instituições que atendam diretamente à comunidade, evitando-se, assim, o benefício individual. A portaria trata, ainda, da destinação de recursos para os próprios órgãos da Administração Pública estadual ou municipal, direta ou indireta. Nesse caso, a vedação passa a valer nos 3 meses que antecedem as eleições. A portaria estabelece, porém, que as regras não valem em caso de atendimento a órgãos da Administração Pública em situações de emergência ou de calamidade pública.

O § 10 do art. 73 da Lei nº 9.504/1997 já previa que, “no ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa”.

Assim, a nova portaria da Receita Federal deixa mais claros os casos em que está vedada a transferência de bens, em respeito ao disposto na lei eleitoral.

1 MINISTÉRIO DA FAZENDA. Secretaria da Receita Federal do Brasil. Portaria nº 1.210, de 1º de agosto de 2016. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 03 ago. 2016. Seção 01, p. 22.