O Ministério da Fazenda, por intermédio da Receita Federal, publicou no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 25, uma instrução normativa em que lança um programa gerador e estabelece normas procedimentais de uso para envio de declaração de informações econômico-fiscais da Pessoa Jurídica.

O software é de distribuição livre e pode ser baixado diretamente no site da Receita. AS declarações geradas devem ser transmitas via internet por intermédio do programa Receitanet. É obrigatória a utilização de certificado digital válido e nenhuma empresa está dispensada de encaminhar a sua declaração. O empresário que atrasar a entrega poderá ser multado em, no mínimo, R$ 500.

Comentários do CAB: As empresas terão até o dia 30 de junho para entregar suas declarações. Sonegar informações, e consequentemente o recolhimento de taxas, é crime podendo o contraventor ser multado e preso.