A Secretaria da Receita Federal do Brasil publicau no Diário Oficial da União da terça-feira, 5, mais alguns atos declaratórios sobre o Imposto de Renda Pessoa Física. Um deles é um parecer normativo que estabelece o prazo decadencial de cinco anos para pleitear a restituição do imposto sobre a renda retido na fonte, relativo a rendimento posteriormente considerado isento ou não tributável.

A data estipulada para contagem de prazo é a partir do dia 31 de dezembro do ano em que ocorreu a retenção. O prazo também será válido para regular o direito de o contribuinte retificar a Declaração de Ajuste Anual para obter a restituição do IRPF. Ou seja, finalizado o período estipulado, não será mais possível pedir restituição de qualquer valor.

O parecer é uma resposta a pedidos feitos por aposentados, que queriam a revisão deste prazo.

Comentários do CAB: Este posicionamento da Receita em relação à decadência chega a ser desumano. Aposentados por invalidez ou moléstia grave, que tiveram os pagamentos realizados incorretamente pelo governo, ao pleitearem seus direitos, foram barrados em razão da decadência do direito contra a Fazenda Nacional.

A maldade é ainda maior por parte do governo ao ter estabelecido o prazo de acordo com o ano calendário. Se o erro ocorreu em 2002 e a pessoa só descobrir em 2014, ela não terá direito a receber absolutamente nada. O cidadão, inválido e que pagou o erário a vida toda, tem seu direito negado ao cobrar do governo o que lhe pertence em razão de um dispositivo que só serve para beneficiar o próprio governo.