A Subsecretaria de Tributação e Contencioso da Receita Federal publicou solução de consulta em que decide acerca da inclusão no Simples Nacional de operadores de veículos. Se a prestação de serviço se der por cessão ou locação de mão de obra, o operador terá a inscrição vedada no regime tributário diferenciado. Os que já estiverem gozando dos benefícios serão excluídos.

Para tomar a decisão, a secretaria baseou-se no art. 17, XII; no art. 18, § 5º-H, da Lei Complementar nº 123/2006; e no art. 219 do Regulamento da Previdência Social. A regra não estabelece uma categoria específica, o que faz-se entender de que a medida poderá afetar qualquer empresa que forneça a mão de obra de motorista, inclusive para a condução de ônibus, caminhões, máquinas agrícolas, tratores, motoristas particulares, entre outros.