por J. U. Jacoby Fernandes

A Constituição Federal de 1988 prevê que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. A previsão não se refere apenas ao meio ambiente natural, mas o conceito é extensível ao meio ambiente do trabalho.

O Ministério do Trabalho tem especial preocupação com o tema. Em razão disso, expediu, por exemplo, a Norma Regulamentadora nº 18 – Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção –, que estabelece requisitos mínimos de segurança a serem cumpridos com o objetivo de garantir a segurança e saúde dos trabalhadores do setor.

Uma das previsões da norma trata da determinação de tornar obrigatória a comunicação sobre a realização/execução de obras à unidade regional do Ministério do Trabalho antes do início das atividades. Para facilitar, o Ministério criou o Sistema de Comunicação Prévia de Obras.

O Ministério do Trabalho informa que “o objetivo do sistema SCPO é permitir que as empresas possam comunicar suas obras ao Ministério do Trabalho por meio da Internet”, além de “agilizar a atualização dos dados refletindo a realidade das situações das obras e permitir gerência básica de comunicações de obras”1.

Uma vez encaminhadas as informações, é emitido ao usuário um recibo de comunicação que atesta a quitação da obrigação junto ao Ministério do Trabalho. E esse recibo passou a ter função ainda mais importante agora. Isso porque o Ministério das  Cidades expediu instrução normativa em que inclui o referido recibo como documento obrigatório a ser apresentado nos financiamentos com recursos do FGTS nas áreas de saneamento, infraestrutura e habitação, nas modalidades construção e aquisição de imóvel novo. Prevê a norma:

§ 1º A obrigatoriedade da apresentação do recibo de comunicação do SCPO aplica-se ao desembolso da primeira parcela relativa à execução de obra.

§ 2º Para os imóveis novos de que trata a Resolução nº 868, de 2017, o agente operador tem prazo de 180 (cento e oitenta) dias para adequar seus procedimentos a partir da data de publicação desta instrução normativa.2

O acesso ao sistema é feito pelo site do Ministério do Trabalho, após a realização do cadastro do usuário. Para a comunicação, é necessário informar o endereço da obra, assim como o do contratante, empregador ou condomínio; o tipo de obra, datas previstas do início e conclusão e uma estimativa do número máximo de trabalhadores.

1 Sistema de Comunicação Prévia de Obras – Guia de Perguntas e Respostas. Portal do Ministério do Trabalho. Disponível em: <ftp://ftp.mtps.gov.br/portal/fiscalizacao/seguranca-e-saude-no-trabalho/sistema-de-comunicacao-previa-de-obras-scpo/FAQ-1-0-SCPO-MAIO-2016.pdf>. Acesso em: 19 mar. 2018

2 MINISTÉRIO DAS CIDADES. Instrução Normativa nº 02, de 05 de março de 2018. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 07 mar. 2018. Seção 1, p. 64.