Hoje, 11, foi publicado o decreto que regulamenta a segunda fase do Programa de Recuperação de Créditos Tributários do Distrito Federal, destinado a promover a regularização de créditos tributários, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não.

Confira o teor do Decreto nº 34.823, de 8 de novembro de 2013, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal.