Recuperação de recursos públicos e atuação de Grupo Permanente da AGU

por J. U. Jacoby Fernandes

A recuperação de recursos aos cofres públicos constitui-se em objetivo de diversos órgãos públicos no exercício de suas funções. O Tribunal de Contas da União – TCU, por exemplo, possui um sistema informatizado para autuação e processamento de Tomada de Contas Especial, o e-TCE. O sistema faz parte de um conjunto de ações que têm como meta tornar mais eficaz o ressarcimento decorrentes de danos ao erário nos por meio de Tomada de Contas Especial.

A partir do e-TCE, a instauração da tomada de contas passou a ser realizada diretamente no sistema, independentemente dos envolvidos – unidades instauradoras, autoridade ministerial supervisora, controle interno e controle externo. Todos que atuam em alguma fase da TCE utilizam a mesma plataforma, tornando o trâmite do processo mais célere e objetivo.

No mesmo sentido, a Controladoria-Geral da União – CGU, no momento da realização dos acordos de leniência, busca recuperar ao erário os valores desviados, além de garantir acesso a informações que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo. Os valores a serem ressarcidos envolvem os pagamentos de multa, ressarcimento de dano e devolução de recursos obtidos por enriquecimento ilícito.

A Advocacia-Geral da União – AGU, enquanto órgão responsável pela representação judicial e extrajudicial dos órgãos e entidades da Administração Pública direta, autárquica e fundacional, possui uma equipe especializada na recuperação judicial de valores desviados dos cofres públicos federais. A equipe denominada Grupo Permanente de Atuação Proativa da AGU atua com base em constatações realizadas pelos órgãos de controle da União, como a Controladoria-Geral da União, o Tribunal de Contas da União, o Departamento de Polícia Federal, dentre outros.

Na última sexta-feira, 29 de março, a AGU publicou uma portaria em que estabelece parâmetros para seleção de Advogados da União lotados na Consultoria-Geral da União, nas Consultorias Jurídicas junto aos Ministérios, na Assessoria Jurídica junto à Agência Brasileira de Inteligência e nas Consultorias Jurídicas da União nos Estados para atuarem no Grupo Permanente de Atuação Proativa da Procuradoria-Geral da União.

A medida decorre da necessidade de reforço de pessoal especializado para atuação em Comissões de Negociação de Acordos de Leniência, bem como nas demais atividades relacionadas às temáticas do Grupo Permanente. A norma dispõe:

Art. 2º A seleção para atuação no Grupo Permanente de Atuação Proativa, nos termos desta Portaria, importará na alteração da lotação do Advogado da União para os respectivos Órgãos de Execução da Procuradoria-Geral da União, bem como resultará no acréscimo previsto no art. 2º da Portaria AGU nº 1.292, de 11 de setembro de 2009.

  • 1º A lotação do Advogado da União, na hipótese de substituição ou de desligamento da atuação referida nesta Portaria, retornará ao órgão de lotação imediatamente anterior.
  • 2º A inscrição para a seleção referida no art. 1º somente será deferida com a expressa renúncia, pelo Advogado da União, de quaisquer direitos e vantagens pecuniárias sobre as alterações de lotação decorrentes do seu ingresso, substituição ou desligamento do Grupo Permanente de Atuação Proativa da Procuradoria-Geral da União.1

A Consultoria-Geral da União e a Procuradoria-Geral da União devem publicar, no prazo de 10 dias, edital conjunto para a seleção de 60 advogados da União. Os selecionados poderão atuar na modalidade teletrabalho.

1 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. Portaria nº 205, de 28 de março de 2019. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 157, nº 61, p. 10, 29 mar. 2019.