por J. U. Jacoby Fernandes

As decisões exaradas pelo Tribunal de Contas da União – TCU, como também as decisões do Judiciário, podem ser questionadas por meio dos recursos. O direito recursal é parte integrante do devido processo legal e serve para correção ou modificação de decisões exaradas pelos órgãos judicantes.

No TCU, algumas peças podem ser utilizadas para atacar a decisão dos ministros, como o agravo, o pedido de reexame e o recurso de revisão. Há, também, o recurso de reconsideração, cabível para atacar decisões proferidas em processos de Tomada de Contas Especial e de tomada e prestação de contas em geral. Esse recurso somente pode ser utilizado uma vez.

O recurso de reconsideração é amplamente conhecido no Direito Administrativo e tem por objetivo evidenciar, à própria autoridade que decidiu, a oportunidade de reconsiderar sua decisão. A rigor, se a decisão foi adotada pelo pleno ou por uma das câmaras, o recurso é dirigido ao respectivo relator do processo.

No livro Tribunais de Contas do Brasil – Ed. Fórum – 4.ª edição, destaco que Regimento Interno do TCU, ao regulamentar os recursos, admitiu a possibilidade de recorrer da decisão das câmaras ou do plenário quando ficasse demonstrada a existência de divergência entre a decisão recorrida e a que houver sido prolatada por um dos órgãos precedentes em caso análogo.

Trata-se, pois, de um recurso não previsto expressamente no art. 32 da Lei Orgânica e que deve ser cognominado de recurso stricto sensu, possuindo nítida função de uniformização da jurisprudência. Os legitimados para a interposição do recurso são:

  1. o responsável pelas contas de que se trata, como no caso de omissão no dever de prestar contas;
  2. o interessado, como tal entendido aquele que é prejudicado pela decisão, agente vinculado ou não à Administração;
  3. o Ministério Público que atua junto ao tribunal.

O recurso de reconsideração, assim, deve ser feito de forma escrita e dirigido a quem houver proferido a decisão. O prazo para a interposição do recurso é de 15 dias. Considerando que esse é um instrumento para que o próprio autor da decisão reveja seus atos, o TCU publicou acórdão acerca do recolhimento de valores aos cofres públicos. Assim estabeleceu: “Em recurso de reconsideração, o reconhecimento da boa-fé do responsável enseja a desconstituição do acórdão recorrido para que lhe seja concedido novo e improrrogável prazo para o recolhimento do débito atualizado monetariamente, sem a incidência dos juros de mora (art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443/1992)”1.

Assim sendo, uma vez identificada irregularidade nas contas analisadas pela Corte de Contas, mas percebendo-se que o responsável pela prestação agiu de boa-fé no uso dos recursos, uma vez conhecido e provido o recurso de reconsideração, o prazo será revisto para o recolhimento dos valores aos cofres públicos.

1 TCU. Boletim de Jurisprudência nº 226. Disponível em: <http://contas.tcu.gov.br/>. Acesso em: 26 jul. 2018.