O Recurso de Revisão é utilizado para recorrer de decisão definitiva no Tribunal de Contas da União – TCU e está previsto no art. 35 da Lei nº 8.443/1992 e no art. 288 do Regimento Interno da referida Corte.

O conteúdo dos dois dispositivos referidos é muito semelhante e visa orientar o responsável, seus sucessores ou o Ministério Público junto ao Tribunal acerca dos pressupostos legais necessários para impugnar a decisão pelo período de cinco anos, contados da publicação da decisão ou do acórdão no Diário Oficial da União.

Conforme já foi salientado no Acórdão nº 3.421/2013 – Plenário, “o efeito devolutivo do recurso de revisão é pleno, abrange o reexame de todos os elementos constantes dos autos. A admissão do recurso de revisão impõe a análise de todas as alegações do recorrente, mesmo que não tenham relação direta de causalidade com o requisito específico apontado como fundamento”.

Um dos motivos admitidos como fundamento do recurso de revisão é a superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova. Nesse sentido, surge a seguinte indagação: fatos que, embora não tenham sido analisados, já estejam no processo podem ser considerados novos?

O TCU já estabeleceu que os documentos que não foram examinados atendem ao conceito de documento novo, conforme o disposto a seguir:

O fato novo não implica necessariamente a descoberta de um documento inexistente ao tempo do julgamento, admitindo-se como tal também a descoberta de que o existente nos autos era falso, ou na obtenção de outro que, à época, a parte não pôde ter acesso ou ainda lhe era desconhecida a existência.”

“Documentos novos, para os fins do art. 35, inciso III, da Lei 8.443/1992, podem ser aqueles constantes dos autos, com eficácia sobre as demais provas, de modo a retirar-lhes a credibilidade ou permitir conclusões diversas, mas não apreciados pelo TCU quando deveriam.” 1

Em outros acórdãos, os ministros da Corte já destacaram:

  1. Documento novo, no processo de controle externo, é todo aquele cujo conteúdo ainda não foi examinado no processo.
  2. Indispensável, para conhecimento do recurso de revisão fundamentado no art. 35, inciso III, da Lei 8.443/1992, que o documento novo tenha eficácia sobre a prova produzida.
  3. Para que tenha eficácia sobre a prova produzida, o documento novo tem de ser de tal modo relevante que, se tivesse sido juntado aos autos anteriormente, poderia ter gerado pronunciamento favorável ao recorrente.
  4. Rejeita-se, de imediato, qualquer tentativa de apresentação de documento apenas como pretexto para ensejar a rediscussão do mérito com amparo nas provas já examinadas.2

Com muita propriedade, o ministro Benjamin Zymler afirmou que “a jurisprudência deste Tribunal tem firmado o entendimento de que documento novo é todo aquele ainda não examinado no processo”.3

Sendo assim, seguindo a jurisprudência do TCU, que elastece o conceito legal de “documento novo”, provas relevantes juntadas aos autos, mas não apreciadas pelo Tribunal de Contas da União, enquadram-se no conceito de “documento novo” para os fins do inc. III do art. 35 da Lei nº 8.443/1992.

1 TCU. Instrução do Secretário da Secretaria de Recursos Dr. Sérgio Mendes. Processo nº 001.640/2012-7. Recurso de Revisão.

2 TCU. Processo nº 017.211/2006-0. Acórdão nº 3.251/2012 – Plenário. Relator: ministro Walton Alencar Rodrigues.

3 TCU. Processo nº 009.397/2003-0. Acórdão nº 2.135/2015 – Plenário. Relator: ministro Benjamin Zymler. Nesse sentido: Acórdãos nos 2.003/2011, 1.830/2008, 324/2007, 3.421/2013 e 1.187/2009, todos do Plenário.