O final do ano chegou e, com ele, os diários oficiais cheios de liberação de recursos, principalmente na última semana de dezembro. No entanto, um questionamento bastante pertinente aparece: é correto liberar recursos sem tempo para licitar? Em decisão, o Tribunal de Contas da União – TCU recomenda que não. O TCU recomendou à Universidade Federal do Rio Grande do Sul que libere os recursos a tempo para que as unidades pudessem dar cumprimento às formalidades legais prévias à realização da despesa.

Da mesma opinião compartilha o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, que afirma que o planejamento é um elemento essencial à gestão e, no âmbito público, deveria ser o fundamento de todas as ações, processos, projetos e atividades. “A ciência Jurídica e a ciência da Administração vêm sendo mutiladas pelos técnicos da fazenda pública, que criam sistema e regras, sem fundamento jurídico, e obrigam o gestor a violar os preceitos básicos que poderiam revelar a eficiência”, destaca.

Diante disso, o professor coloca em xeque algumas questões ao analisar os anos anteriores. “Em janeiro, não há recursos para nada, mas e o dinheiro público que estava nos cofres em dezembro? Devido aos postulados dos técnicos da fazenda, sumiram. Então, janeiro começa sem recursos à espera de aprovação de orçamento. O orçamento de 2016 já foi aprovado?”, indaga.

Para Jacoby Fernandes, o dever de continuar a permanente luta pelo Direito, que tanto dignifica a gestão pública é o primeiro e o mais importante princípio, o princípio da legalidade. “A esperança de que tudo aquilo que foi escrito pelo constituinte como dever/ser para nosso país é um norte seguro para a bússola que guiará um caminho ideal a conquistar. Por isso, todos os operadores do Direito, formados ou não nessa ciência, têm o dever de continuar acreditando, de serem idealistas, de buscarem o dever/ser consagrado pelo povo, por meio dos seus legítimos representantes”, ressalta.

E conclui. “Nada resiste ao trabalho feito com compromisso de ser excelente. E, a excelência não tem linha de chegada”.