Ao contrair empréstimos externos, a União tem a obrigação legal de prestar garantias, mas a aplicação desses recursos pelos entes federados deve adequar-se às normas próprias dos organismos internacionais.

A competência do Controle é atraída apenas para verificar se as garantias dadas adequaram-se aos termos legais. Essa é a deliberação publicada hoje no DOU:

9.2.1. a competência do Tribunal de Contas da União, no tocante às operações de crédito externo efetivadas por pessoas jurídicas de direito público interno, limita-se à fiscalização e controle das garantias prestadas pela União, sem interferência direta na aplicação dos recursos envolvidos, em face da autonomia dos entes federados, prevista no art. 18, caput, da Constituição Federal;

 Confira a íntegra do Acórdão nº 2920/2013 do TCU.