por J. U. Jacoby Fernandes

As ações na área de educação são de competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, cada um deles responsáveis por propiciar os meios de acesso dos estudantes em determinada fase de sua formação. Os investimentos na área da educação foram tratados durante a edição da Emenda Constitucional nº 95/2016, que ficou conhecida como Novo Regime Fiscal.

A referida emenda alterou o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, acrescentando vários dispositivos. Com base nas novas regras, os valores mínimos dos gastos com educação da União passaram a ser corrigidos pela variação da inflação do ano anterior e não mais pela receita. É prerrogativa do Congresso Nacional decidir onde os recursos públicos serão alocados, respeitando esse novo piso constitucional.

Um dos programas de transferência de recursos para a educação é o Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE, criado em 1995 com a finalidade de contribuir para manutenção e melhoria da infraestrutura física e pedagógica das escolas por meio de assistência financeira, em caráter suplementar. Os recursos são geridos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE.

Recentemente, uma Resolução do Conselho Deliberativo do FNDE tratou da destinação de recursos às escolas para obras de acessibilidade, de modo a aperfeiçoar as ações voltadas à oferta de atendimento educacional especializado aos alunos público-alvo da educação especial, matriculados em classes comuns do ensino regular. Para ter acesso aos recursos, o município deverá aderir ao programa nos seguintes moldes:

Art. 2º O processo de adesão será realizado em duas etapas:

I – adesão das secretarias municipais, estaduais e distrital de educação (Entidades Executoras – EEx) ao Programa Escola Acessível, por meio do módulo Plano de Ações Articuladas do Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle – PAR/SIMEC, com a indicação das escolas que estarão habilitadas a aderir ao Programa; e

II – adesão das UEx representativas das escolas indicadas pelas EEx, por meio da elaboração do Plano de Atendimento do Programa Escola Acessível no PDDE Interativo.

  • 1º Somente serão válidas as adesões das EEx preenchidas e enviadas ao MEC por meio do PAR/SIMEC.1

O monitoramento do Programa será realizado via PDDE Interativo, por meio da elaboração de Relatórios de Execução das Atividades, nos quais as Unidades Executoras Próprias deverão informar dados sobre a implementação do Plano de Atendimento da Escola. O PDDE Interativo é uma ferramenta de apoio à gestão escolar desenvolvida pelo Ministério da Educação, em parceria com as Secretarias de Educação.

Os recursos financeiros serão destinados às escolas na proporção de oitenta por cento para cobertura de despesas de custeio e vinte por cento para cobertura de despesas de capital, de acordo com o número de alunos da educação básica matriculados na unidade educacional. OS recursos serão depositados em conta bancária específica aberta pelo FNDE, na mesma agência bancária depositária dos recursos do PDDE.

Os recursos encaminhados deverão ser aplicados em aquisição de materiais e bens e/ou contratação de serviços para construção e adequação de rampas, alargamento de portas e passagens, instalação de corrimão, construção e adequação de sanitários para acessibilidade e colocação de sinalização visual, tátil e sonora; aquisição de jogos pedagógicos; aquisição de cadeiras de rodas, bebedouros acessíveis e mobiliários acessíveis; e aquisição de outros produtos de tecnologia assistiva.

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1 MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Resolução nº 20, de 19 de outubro de 2018. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 22 out. 2018. Seção 1, p. 37-38.