por J. U. Jacoby Fernandes

A Política de Governança Digital no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional foi instituída por meio do Decreto nº 8.638/2016. A ação busca gerar benefícios para a sociedade mediante o uso da informação e dos recursos de tecnologia da informação e comunicação na prestação de serviços públicos e estimular a participação da sociedade na formulação, na implementação, no monitoramento e na avaliação das políticas públicas e dos serviços públicos disponibilizados em meio digital

Os recursos tecnológicos são potentes instrumentos para promover a melhoria dos serviços públicos. Por isso, a governança digital não pode estar adstrita a apenas uma esfera da Federação. É importante que as demais esferas também desenvolvam sistemas, considerando que os estados e municípios são quem mais prestam serviços diretos à população.

Em novembro do ano passado, o Governo Federal alterou o decreto acima mencionado para instituir a Rede Nacional de Governo Digital – Rede Gov.Br, com a finalidade de promover a colaboração, o intercâmbio, a articulação e a criação de iniciativas inovadoras relacionadas à temática de Governo Digital no setor público. A medida, assim, atendia a necessidade de maior disseminação de conhecimento entre os entes federados para a ampliação das estratégias de governança digital na Administração Pública.

O órgão central do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação tornou-se o responsável pela coordenação da Rede Gov.Br e pela elaboração das diretrizes relacionadas à adesão voluntária dos interessados. A RedeGov.Br centraliza as ações, expedindo as orientações e auxiliando os demais entes federados, de maneira colaborativa, na implantação das estratégias de governo digital. O objetivo, dentre outros, é que, com a instituição do órgão, acelere-se o processo de digitalização do governo, reduzindo-se a burocracia e ampliando-se a eficiência na prestação dos serviços públicos.

Na semana passada, em mais uma ação de desenvolvimento das ações de governança, foi publicada uma portaria da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia que trata da adesão à Rede Gov.Br. Ao aderirem à Rede Gov.Br, os entes federados assumirão o compromisso de seguir as diretrizes e regras do Governo Federal sobre a oferta dos serviços públicos digitais e sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços. O termo de adesão assim estabelece:

Compete ao Aderente:

I- promover a ampliação contínua da oferta de serviços públicos em meio digital, respeitando as diretrizes e regras sobre a oferta dos serviços públicos digitais e sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços, previstas, respectivamente, no Decreto nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016, e no Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017;

II – utilizar e fomentar o uso das plataformas e soluções compartilhadas disponíveis no âmbito da Rede Gov.Br, unindo esforços para atuar de forma integrada e colaborativa no desenvolvimento e avanço da transformação digital no setor público;

III – fomentar e apoiar as iniciativas no âmbito da Rede Gov.Br para promoção de ações de modernização e digitalização de serviços públicos;

IV – compartilhar e integrar dados e informações para contribuir na construção de uma visão integrada e sistêmica sobre a realização das políticas públicas e prestação de serviços públicos;

V – realizar e promover ações de valorização e qualificação dos servidores atuantes com a temática de transformação digital;

VI – participar, ativamente, das atividades e ações propostas pela Rede Gov.Br; e

VII – cooperar no compartilhamento de experiências, boas práticas, novos serviços e soluções, contribuindo para a gestão do conhecimento, aprimoramento e aprendizado contínuo na Rede Gov.Br.1

O termo possui vigência por prazo indeterminado e os integrantes da Rede Gov.Br terão acesso prioritário ao uso das plataformas digitais ofertadas pelo Governo Federal, ao acesso a meios de financiamento para programas de transformação digital de serviços e às vagas em programas de capacitação referentes à temática de transformação digital.

1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA. Portaria nº 23, de 4 de abril de 2019. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 157, nº 67, p. 11, 08 abr. 2019.