Rede de Corregedorias e integração da atividade correcional na Administração Federal

A atividade correcional no Executivo federal está atualmente regulamentada pela Instrução Normativa nº 14, de 14 de novembro de 2018, publicada pelo Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União, que assim estabelece:

Art. 3º A atividade correcional deve ser desenvolvida preferencialmente por unidade constituída para este fim, a qual possua atribuição para:

I – realizar juízo de admissibilidade;

II – instaurar, acompanhar e supervisionar procedimentos correcionais;

III – analisar relatórios finais para subsídio técnico da autoridade julgadora, quando couber;

IV – realizar interlocução com órgãos de controle e investigação;

V – gerir informações correcionais;

VI – capacitar e orientar tecnicamente os membros de comissão; e

VII – apoiar a identificação de riscos e vulnerabilidades à integridade.1

Além de fixar os procedimentos, competências e ações relacionadas à atividade correcional, a norma destaca que a supervisão da atividade correcional no âmbito do Poder Executivo federal é executada pelas corregedorias setoriais e pelas Controladorias Regionais da União nos Estados. Um dos objetivos dessa junção é promover o aperfeiçoamento da estrutura e da base normativa para o tratamento da matéria correcional.

Com vistas a aperfeiçoar ainda mais a atividade e na esteira da segunda versão do Programa de Fortalecimento da Atividade Correcional na Administração Pública, a Controladoria-Geral da União – CGU criou a Rede de Corregedorias, que será composta, conforme previsto na Resolução nº 01, de 07 de maio de 2019:

Art. 3º Integram a Rede de Corregedorias como membros:

I – a Corregedoria-Geral da União;

II – as Corregedorias-Gerais dos Estados e do Distrito Federal e órgãos equivalentes no âmbito do Poder Executivo Estadual e Distrital, bem como de outros poderes estaduais que aderirem ao Programa de Fortalecimento de Corregedorias (PROCOR);

III – as Corregedorias-Gerais dos Municípios que sejam capitais dos Estados e órgãos equivalentes, no âmbito do Poder Executivo Municipal, bem como do Poder Legislativo Municipal que aderirem ao PROCOR; e

IV – as Corregedorias de outros Poderes no âmbito da União que aderirem ao PROCOR.2

Conforme determina o inciso III do art. 13 do Decreto no 9.681 de 3 de janeiro de 2019, cabe à Corregedoria-Geral da União, “fomentar a implementação e o desenvolvimento da atividade correcional no âmbito do Poder Executivo federal”. Nesse sentido, a Resolução citada acima também instituiu o Regimento Interno da Rede de Corregedorias, que tem por objetivo fortalecer e integrar as atividades de correição relacionadas à prevenção, à detecção e à apuração de irregularidades, por meio da instauração e condução de procedimentos correcionais, contribuir para a eficiência da gestão pública, bem como fomentar a transparência e o controle da legitimidade dos atos públicos.

O Regimento prevê que a Rede de Corregedorias reunir-se-á ordinariamente duas vezes por ano, preferencialmente nos meses de maio e novembro, presencialmente ou por meio de videoconferência, sendo possível também a convocação de reuniões extraordinárias. O órgão possuirá caixa de e-mails própria e endereço para o recebimento e envio de correspondências, ambos sediados na Corregedoria-Geral da União.

As informações e documentos da Rede de Corregedorias estarão disponíveis no site www.corregedorias.gov.br.

1 MINISTÉRIO DA TRANSPARÊNCIA E CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO. Instrução Normativa nº 14, de 14 de novembro de 2018. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 155, nº 220, p. 102-105, 16 nov. 2018.

2 CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO. Corregedoria-Geral da União. Resolução nº 01, de 07 de maio de 2019. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 157, nº 95, p. 125, 20 maio 2019.