por J. U. Jacoby Fernandes

A Administração Pública busca cada dia estabelecer mecanismos que tornem a sua atuação mais transparente. Desde a edição da Lei de Acesso à informação – Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011 – diversos mecanismos foram criados e aperfeiçoados para aproximar o cidadão dos órgãos e entidades da Administração Pública. A Lei estabelece que os procedimentos ali fixados destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública.

Com o comando legal estabelecido, cada órgão buscou adequar a sua estrutura e criar mecanismos para permitir o acesso às informações não protegidas pelo sigilo. O Ministério da Segurança Pública, por ter sido o último ministério a ser criado, passa por esse processo de estruturação e criou, recentemente, por meio da Portaria nº 183, de 30 de outubro de 2018, a Rede de Serviços de Informações ao Cidadão-Rede SIC-MSP, como um desses instrumentos. Assim estabelece a norma:

Art. 2º São objetivos da Rede SIC-MSP:

I – atender e orientar o cidadão quanto ao acesso à informação;

II – informar sobre a tramitação de documentos nos órgãos integrantes da estrutura organizacional do Ministério da Segurança Pública;

III – receber e registrar pedidos de acesso à informação; e

IV- aperfeiçoar a transparência das informações no âmbito do Ministério da Segurança Pública.1

A rede é constituída por todos os órgãos que integram a estrutura do Ministério da Segurança Pública. Os integrantes da rede ao receber pedido de acesso a informações cujo assunto seja de sua competência, deverá encaminhá-lo imediatamente à unidade competente pela elaboração da resposta. A unidade terá prazo de 15 dias, ou, em caso de prorrogação, 25 dias, para encaminhar a resposta ao SIC de origem da demanda.

Para os casos em que o pedido de acesso a informação envolva mais de uma unidade, este deverá ser enviado a unidade que tiver maior pertinência temática em relação ao tratamento do pedido, a qual caberá solicitar às demais unidades o fornecimento das informações no prazo de 10 dias.

Um ponto de destaque da norma refere-se a hipóteses de pedidos de informações que tenham sido negados. Para tais situações, a norma prevê um sistema recursal para reforço do pedido:

Art. 10. Negado o pedido de acesso a informações ou não fornecidas as razões da negativa de acesso, o requerente poderá apresentar recurso em primeira instância no prazo de 10(dez) dias, contado da ciência da negativa, à autoridade hierarquicamente superior, que decidirá fundamentadamente no prazo de 5 (cinco) dias.

  • 1º No caso de não acolhimento do recurso em primeira instância, o requerente poderá apresentar recurso em segunda instância, no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da negativa, ao Ministro de Estado da Segurança Pública, que decidirá fundamentadamente no prazo de 5 (cinco) dias;
  • 2º Todos os recursos deverão ser apresentados perante o SIC Central ou Setorial competente.1

Caso o recurso busque a desclassificação de informações, deverá ser encaminhado à autoridade classificadora para que se proceda à reavaliação. Mantida a classificação da informação, o recurso será encaminhado ao Ministro da Segurança Pública, que decidirá fundamentadamente no prazo de 30 dias.

1 MINISTÉRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA. Portaria nº 183, de 30 de outubro de 2018. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 31 out. 2018. Seção 1, p. 41-42.