A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editou o Ato Declaratório nº 01/2014 em que ” …. fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: “nas ações judiciais que visem a obter a declaração de que não incide imposto de renda ou contribuição previdenciária sobre as verbas recebidas a título de reembolso-babá.

Comentários do CAB: a falta de recursos humanos na administração pública geralmente é tratada com a admissão de novos servidores que oneram mais o cidadão contribuinte. Essas “súmulas” administrativas eficientizam os trabalhos da Procuradoria da Fazenda Nacional, de modo que com os mesmos servidores poderá ser produzido bem mais.

Elogiável a iniciativa.