A concessão de reequilíbrio nos contratos administrativos é um direito do particular e um dever da Administração, a fim de manter a equação econômica do contrato que exige manter a proporção inicialmente pactuada entre as obrigações e direitos do arrendatário de áreas e instalações em portos.

Esse mecanismo de recomposição de preços, contudo, é polêmico, e causa insegurança jurídica aos agentes públicos que analisam os pleitos do reequilíbrio, visto que são comuns ações dos órgãos de Controle que discordam, em momento posterior, do deferimento dos pleitos. Em alguns casos há instauração de tomada de contas especial ou são ajuizadas ações civis públicas contra esses agentes.

Por isso, é elogiável a resolução publicada pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ, que definiu metodologia para a recomposição do reequilíbrio em contrato de arrendamento de áreas e instalações portuárias. Somente assim os agentes públicos terão um caminho de segurança jurídica a trilhar.

Confira a íntegra da Resolução nº 3.093, de 08 de outubro de 2013, da ANTAQ.