O Congresso Nacional deve se debruçar esta semana sobre as novas regras eleitorais. A comissão especial da Câmara que analisa mudanças nas regras eleitorais (PEC nº 77/03) volta a se reunir na terça-feira, 15, para concluir a votação de mudanças no texto do relator, deputado Vicente Candido (PT-SP). Todas as alterações precisam ser feitas antes de outubro para que possam valer para as eleições de 2018.

Os deputados já aprovaram o voto majoritário para eleger deputados federais e estaduais e vereadores em 2018 e 2020, o chamado “distritão”, e o financiamento público de campanhas. Já para 2022, o sistema seria outro: o distrital misto. O fundo criado para custear as campanhas terá 0,5% das receitas correntes líquidas do orçamento, cerca de R$ 3,5 bilhões. Esse valor foi contestado por vários parlamentares por ser considerado elevado demais.

Devem ser analisados ainda alguns destaques que ficaram pendentes, como o que autoriza o suplente de senador a concorrer como deputado federal e o que proíbe as coligações partidárias nas eleições. Esse segundo deve reduzir o tempo de propaganda eleitoral na TV e no Rádio e garantir menos recursos para os partidos.

O advogado e especialista em Direito Público, Jorge Ulisses Jacoby Fernandes explica que embora não seja um tema diretamente ligado ao Direito Administrativo, a reforma eleitoral deve ser acompanhada por todos. “Os representantes do povo no parlamento são os responsáveis por elaborar e aprovar leis de interesse dos brasileiros. Independentemente do viés político de cada um, é importante pensarmos em um sistema transparente, que reduza as brechas de corrupção e contemple os interesses majoritários do eleitor”, explica.