por J. U. Jacoby Fernandes

O instituto da repactuação contratual não tem previsão na Lei de Licitações e Contratos. Foi, originalmente, citado no Decreto no 2.271 de 7 de julho de 1997, posteriormente revogado pelo Decreto no 9.507 de 21 de setembro de 2018. Em seu art. 12, o novo decreto estabeleceu que será admitida para “serviços continuados sob regime de mão de obra exclusiva, com vistas à adequação ao preço de mercado”. No mesmo sentido, é o entendimento do Tribunal de Contas da União – TCU: “o instituto da repactuação de preços aplica-se apenas a contratos de serviços continuados prestados com dedicação exclusiva da mão de obra”1.

É a repactuação, juntamente com a revisão e o reajuste uma das formas de garantir que as condições efetivas da proposta sejam mantidas, conforme garantia do reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, prevista no art. 37, inc. XXI da Constituição de 1988. Diferentemente do reajuste, que também exige anualidade, para que ocorra a repactuação, na forma do art. 12 do Decreto no 9.507/2018 e do art. 53 e seguintes da IN SEGES/MP no 5/2017, a variação dos componentes de custos do contrato deve ser demonstrada de forma analítica e devidamente justificada.

Importante destacar que a repactuação tem prazo mínimo de 12 meses para ser admitida e a citada IN SEGES/MP incorporou, na redação do art. 55, as diretrizes do TCU que estabelece:

Deve ser observado, por ocasião das repactuações de contratos administrativos para a prestação de serviços de natureza contínua, o interregno de um ano da data da apresentação da proposta ou do orçamento a que a proposta se referir, conforme previsto no edital, sendo que, na última hipótese, considera-se como data do orçamento a data do acordo, convenção, dissídio coletivo de trabalho ou equivalente que estipular o salário vigente à época da apresentação da proposta, ou da data considerada para a última repactuação, se for o caso.2

No âmbito da repactuação, o instituto do orçamento toma importância ainda maior, uma vez que é elaborado com base em uma convenção coletiva que possui uma data-base. Esta data-base, assim, serve de paradigma para a possibilidade de repactuação do contrato.

Com a entrada em vigor da Reforma Trabalhista, alguns artigos da Consolidação das Lei do Trabalho – CLT foram alterados substancialmente, principalmente em relação à força vinculante dos acordos e convenções coletivas. Tais situações são capazes de gerar reflexos diretos no equilíbrio dos contratos. É o caso do art. 59-A, que dispõe:

Art. 59-A.  Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação.                   (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Parágrafo único.  A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação.3

Atento a esses reflexos, recentemente o TCU publicou acórdão paradigmático sobre a repactuação em tais casos, nos seguintes termos:

Os órgãos e entidades da Administração Pública devem promover revisão ou repactuação, conforme o caso, dos contratos de serviços prestados mediante dedicação exclusiva de mão de obra com jornada em regime de 12×36 horas, tendo em vista as alterações trazidas pelo art. 59-A do Decreto-lei 5.452/1943 (CLT), incluído pela Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista), por não serem mais devidos o pagamento em dobro pelo trabalho realizado em feriados e o adicional noturno nas prorrogações de trabalho noturno, salvo se previstos em acordo, convenção coletiva ou contrato individual de trabalho.4

No acórdão, o TCU também determinou a revisão de minutas-padrão de editais e termos de referência, no que couber, em face do disposto no art. 59-A da Consolidação das Leis do Trabalho, incluído pela Lei nº 13.467/2017.

Saiba mais, consultando a obra Terceirização: Legislação, doutrina e jurisprudência. 2. ed. rev. ampl. Belo Horizonte: Fórum, 2018.

1 TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. Processo nº 030.028/2015-9. Acórdão nº 1488/2016 – Plenário. Relator: ministro Vital do Rêgo

2 TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. Processo nº 007.040/2004-0. Acórdão nº 2094/2010 – Segunda Câmara. Relator: ministro André de Carvalho.

3 BRASIL. Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 9 ago. 1943.

4 TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. Processo nº 005.755/2018-2. Acórdão nº 712/2019 – Plenário. Relator: ministro Bruno Dantas.