por J. U. Jacoby Fernandes e Ludimila Reis

Tratar de assunto que envolve conselho profissional (ou conselho de classe) não é tarefa fácil, uma vez que há ainda uma controvérsia judicial a respeito do tema. Para entendê-lo, é necessário compreender a natureza jurídica dos conselhos de classe.

Tradicionalmente, Aliomar Baleeiro, Geraldo Ataliba, Marcello Caetano, entre outros, foram unânimes em considerar os conselhos profissionais como autarquias, sujeitas ao dever de prestar contas ao Tribunal de Contas da União – TCU, pela natureza parafiscal dos recursos geridos e, frise-se, parafiscal federal.

O TCU já esclareceu o seguinte sobre a natureza jurídica dos conselhos:

Os conselhos de fiscalização profissional são autarquias corporativas, sui generis portanto, cujas características divergem das demais autarquias, vez que não estão sujeitas a vinculação ou subordinação direta ou indireta a entidade da Administração Pública, não recebem recursos diretos ou indiretos do Orçamento da União, seus empregados são remunerados por recursos arrecadados pela própria categoria, bem como seus cargos não são criados por lei, como ocorre com as demais autarquias, não sendo, desse modo, servidores públicos em sentido estrito, aos quais se refere o art. 39 da Constituição Federal. 2. A natureza autárquica dos conselhos de fiscalização profissional não conduz ao entendimento de que esses se confundem com as autarquias em geral, sobre as quais incide o disposto no art. 39 da Constituição Federal. 3. O regime jurídico dos empregados das autarquias corporativas denominadas conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas continua sendo o disposto no art. 58, § 3º, da Lei 9.649/1998, vez que o exame da constitucionalidade do referido parágrafo foi considerado prejudicado na ADI 1717/DF e que o decidido na ADI 2135 pelo STF, em sede de cautelar, não alcança, de todo modo, as referidas entidades1.

No final do mês de agosto deste ano, o Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou, no Supremo Tribunal Federal – STF, a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 5367 para questionar dispositivos de leis que autorizam os conselhos de fiscalização profissional a contratarem pessoal sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.2

A Lei nº 9.649/1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios, determinou, no art. 58, o seguinte:

Os serviços de fiscalização de profissões regulamentadas serão exercidos em caráter privado, por delegação do poder público, mediante autorização legislativa.

  • 3º Os empregados dos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são regidos pela legislação trabalhista, sendo vedada qualquer forma de transposição, transferência ou deslocamento para o quadro da Administração Pública direta ou indireta.

CLT para trabalhadores dos conselhos

Trabalhadores de conselhos são regidos pela CLT.
Confea é um exemplo de conselho profissional.

Diante disso, a Lei determinou o uso da CLT para os funcionários dos conselhos. Por outro lado, a Constituição Federal determina, em seu art. 39, que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios devem instituir, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da Administração Pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

Essa controvérsia jurídica foi um dos fundamentos da ADI, que ainda estabeleceu:

Esse artigo da Constituição Federal foi alterado pela Emenda Constitucional 18/1998, que admitia a contratação de servidores celetistas pelos conselhos. Contudo, a alteração no artigo 39 feita pela emenda foi suspensa pelo STF, no julgamento da medida cautelar na ADI 2135, por inconstitucionalidade formal, uma vez que a alteração não foi votada em dois turnos em cada casa do Congresso Nacional. Após a decisão final da Corte, voltou a vigorar a redação original do artigo 39, que determina a adoção do regime jurídico estatutário para servidores da administração direta, de autarquias e fundações da União, estados, Distrito Federal e municípios, a ser definido por lei de cada ente político.

Essa não é a primeira vez que a Lei nº 9.649/1998 é questionada no STF, uma vez que, em 2014, o Conselho Federal de Corretores de Imóveis – COFECI ajuizou a Ação Declaratória de Constitucionalidade – ADC nº 34, com o objetivo de confirmar a validade do § 3º do art. 58 da Lei nº 9.649/1998.

Observa-se que esse imbróglio jurídico necessita de medida legislativa que estabeleça critérios objetivos capazes de demonstrar a constitucionalidade do dispositivo constitucional e da referida Lei.

Atualmente, os funcionários de conselho de classe são regidos pela CLT. Caso a ADI seja considerada procedente, no entanto, esses funcionários terão que se adequar para se tornarem integrantes do Regime Jurídico Único.

Durante essa adequação, vários pontos terão que ser bem definidos, uma vez que, ao se tornarem integrantes do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos – Lei nº 8.112/1990 –, deverá ocorrer a inserção das receitas e despesas nas leis orçamentárias. Além disso, a representação judicial e extrajudicial poderá advir da Advocacia-Geral da União, e os conselhos contarão com autorização legal para criarem cargos públicos. A autoregulação profissional jamais deveria ter conotação estatal.

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1 TCU. Processo TC nº 021.936/2009-8. Acórdão nº 298/2010 – Plenário. Relator: Ministro Augusto Sherman Cavalcanti.

2 PGR questiona leis que autorizam conselhos a contratarem pessoal sob regime da CLT. Portal STF. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=298496&caixaBusca=N>. Acesso em: 09 set. 2015.