por J. U. Jacoby Fernandes e Ludimila Reis

A Lei nº 13.254/2016, publicada no Diário Oficial da União do último dia 14, dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária – RERCT de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País.1

A Lei vinha sendo debatida em vários canais de comunicação, uma vez que permite que recursos que estavam no exterior voltem para o Brasil sem a aplicação de penalidades e sanções no âmbito penal.

A declaração desses recursos é ato voluntário do interessado, residente ou domiciliado no País, ou, ainda, de pessoas que “sejam proprietários ou titulares de ativos, bens ou direitos em períodos anteriores a 31 de dezembro de 2014, ainda que, nessa data, não possuam saldo de recursos ou título de propriedade de bens e direitos”.

É imprescindível esclarecer que o ordenamento jurídico brasileiro não considera crime o envio de recursos ou a abertura de contas bancárias no exterior se atendidas as formalidades legais. Aliás, existe legislação que regulamenta a remessa desses valores ao exterior – Lei nº 9.069/1995. Por outro lado, caso haja a remessa para o exterior sem a obediência aos critérios legais ocorrerá crime, previsto no art. 22 da Lei nº 7.492/1986, in verbis:

Art. 22. Efetuar operação de câmbio não autorizada, com o fim de promover evasão de divisas do País:

Pena – Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.

Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, a qualquer título, promove, sem autorização legal, a saída de moeda ou divisa para o exterior, ou nele mantiver depósitos não declarados à repartição federal competente.

O RERCT é uma nova política adotada pelo legislador para que haja dispensa de tributos e multas que seriam devidos diante da remessa de recursos sem a declaração adequada.

Ressalte-se que o RERCT não permite que haja dispensa de tributos e multas para recursos ilícitos. Logo, é contraditória a ideia de que está havendo uma anistia, ou remissão, para aqueles que enviaram recursos ilícitos e estão querendo usufruir do benefício previsto na norma.

É preciso reconhecer que a nova lei trata de questão sensível e complexa e, por isso, deve ser analisada com muita parcimônia. O tema não é novo e está sendo analisado diante do crescimento tímido na arrecadação e dos gastos da máquina pública.

Há de se reconhecer que a nova lei é uma grande oportunidade para resolver a questão da repatriação de recursos e seria uma saída oportuna para o Brasil, que depende atualmente de medidas criativas e urgentes.

Diante da crise econômica, a solução não deve ser somente a criação de novos impostos que oneram a sociedade, mas sim estratégias criativas como a que envolve a repatriação.

A sociedade em geral e os demais interessados têm muito a ganhar com os novos recursos, pois, uma vez integrado o sistema financeiro nacional, seria possível a circulação no território.

O aquecimento da economia brasileira é um grande anseio de toda a população. Nesse sentido, a possível arrecadação de impostos por meio dos recursos que estão no exterior pode proporcionar o desenvolvimento do País e maiores investimentos em diferentes setores da sociedade.

1 BRASIL. Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 14 jan. 2016. Seção 1, p. 03-05.