por Ludimila Reis

O rol de condutas ímprobas previstas nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.429/1992 é exemplificativo e permite que o agente público ou o particular seja condenado ao ressarcimento integral do dano, perda de função pública, suspensão do direito político, pagamento de gravosa multa e proibição de contratar ou receber benefícios ou incentivos do Poder Público.

A situação é ainda mais grave, já que a multa pode ser aplicada cautelarmente pelo juízo, e a ação de improbidade administrativa tem como princípio in dubio pro societate. Ou seja, quando há demonstração de indícios razoáveis de prática de atos de improbidade e de sua autoria, a ação terá prosseguimento. Na dúvida, a sociedade deve ser beneficiada com a ação e investigação.

O art. 11 da Lei nº 8.429/1992 estabelece que aquele que praticar ato que atente “contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições” estará praticando ato ímprobo e passível de condenação pelo Poder Judiciário. Reconhecidamente, esse dispositivo tem sido utilizado como fundamento para apresentar ações em face de agentes públicos.

Nesse sentido, agentes públicos que registraram falsamente frequências foram condenados pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Conforme divulgado no Portal do Tribunal, “a Superintendente Regional do Trabalho e Emprego no Tocantins atestou falsamente a frequência integral de outra servidora, quando em verdade ela havia se mudado para São Paulo/SP, para cursar pós-graduação no SENAC”. Ou seja, a servidora não comparecia à Superintendência do Trabalho no Tocantins para prestar serviços, porém continuava a receber.

Essa conduta foi considerada improbidade administrativa, e a servidora sofrerá não somente as sanções previstas na Lei de Improbidade como também se submeterá a um Processo Administrativo Disciplinar, que poderá culminar na perda do cargo.

Ressalta-se também que o Ministério Público tem provocado o Judiciário para denunciar agentes que atuam com desonestidade, na ampla acepção da palavra. Assim, vê-se que, para o Ministério Público, improbidade não é somente violar a lei em sentido estrito, mas também qualquer regra moral que cause ofensa ao patrimônio público e vantagem pessoal ilícita.

1 DECISÃO: TRF1 condena servidoras por improbidade administrativa – falso registro de frequência. Portal TRF 1. Disponível em: <http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/comunicacao-social/imprensa/noticias/decisao-trf1-condena-servidoras-por-improbidade-administrativa-falso-registro-de-frequencia.htm>. Acesso em: 28 jun. 2017.