A Central de Compras do Governo Federal anunciou a realização de Intenção de Registro de Preços para contratação de empresa para fornecimento de licenciamento de softwares e serviços Microsoft: Office, Windows Professional, Windows Server e Client Access Licence. O registro será realizado pelo Ministério do Planejamento, em conjunto com a Secretaria de Tecnologia da Informação, e o prazo para a manifestação de interesse é dia 11 de novembro.

Por meio do portal Compras Governamentais, o Governo destaca que “é fundamental atentar para as orientações constantes no Documento de apoio e Termo de Referência para a correta manifestação de interesse”. Assim, itens de demanda encaminhados por e-mail ou pelo Sistema Eletrônico de Informações – SEI não serão considerados.

O advogado e mestre em Direito Público, Jorge Ulisses Jacoby Fernandes destaca: “o objetivo da Intenção de Registro de Preços – IRP é somar as demandas de todos os órgãos públicos interessados no objeto que será licitado, ampliando o número de participantes”. O jurista explica que o Decreto Federal nº 7.892/2013, não definiu o que é IRP. Porém, o decreto do Estado de Rondônia já trouxe como descrição que a IRP é “protocolo de intenção contendo o rol de objetos a serem submetidos futuramente ao SRP ou SRPP, visando a permitir a participação de outros órgãos”. Ele lembra que novas normas regulamentadoras, em âmbito estadual, vêm propondo definição semelhante.

Dentre os motivos que justificam o interesse do gestor na IRP, destacam-se: reduzir o valor da proposta, tendo em vista possível ganho na economia de escala; despertar o interesse do mercado em fornecer para o órgão, tendo em vista que a demanda reduzida pode não atrair interessados na licitação; e divisão do trabalho de licitação por diversos órgãos, em vista da ordem hierárquica superior ou do regime de cooperação informal entre órgãos.

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