por J. U. Jacoby Fernandes

Estabelece a Constituição Federal de 1988, no art. 24, que compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência. O dispositivo estabelece, ainda, que a União legislará sobre normas gerais, não excluindo a competência suplementar dos estados.

No âmbito federal, o Estatuto da Pessoa com Deficiência foi instituído pela Lei nº 13.146/2015, também conhecida como a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. Sancionado com o objetivo de assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania, o Estatuto também alterou a Lei de Licitações e Contratos – Lei nº 8.666/1993 – para beneficiar empresas que contribuam de maneira efetiva para a política de inclusão social.

Nesse sentido, a Lei de Licitações e Contratos garante a possibilidade de margem de preferência para as empresas que comprovem o cumprimento da reserva de vagas para pessoas com deficiência, como mecanismo de estímulo às práticas de inclusão.

A Administração Pública vem envidando esforços também infralegais para atender à norma. Por meio de uma nova Instrução Normativa1 publicada em outubro de 2017, o Ministério do Planejamento estabeleceu regras de acessibilidade que devem ser observadas durante a construção de obras e a prestação de serviços de engenharia decorrentes de recursos provenientes de convênios e contratos de repasses.

O Governo Federal, recentemente, regulamentou o art. 45 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, que dispõe: “os hotéis, pousadas e similares devem ser construídos observando-se os princípios do desenho universal, além de adotar todos os meios de acessibilidade, conforme legislação em vigor”. Nesse sentido, prevê o regulamento:

Art. 1º A concepção e a implementação dos projetos arquitetônicos de hotéis, pousadas e estruturas similares deverão atender aos princípios do desenho universal e ter como referências básicas as normas técnicas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, a legislação específica e as disposições deste Decreto, especialmente quanto aos Anexos I, II e III.

§1º O atendimento aos princípios do desenho universal nos projetos arquitetônicos de hotéis, pousadas e estruturas similares pressupõe que o estabelecimento, como um todo, possa receber, na maior medida possível, o maior número de hóspedes, independentemente de sua condição física, sensorial, intelectual ou mental, e garantir que essas pessoas possam desfrutar de todas as comodidades oferecidas.2

O Decreto, porém, destaca que estabelecimentos já existentes, construídos, ampliados, reformados ou com projeto arquitetônico protocolizado nos órgãos competentes entre 30 de junho de 2004 e 02 de janeiro de 2018, atenderão ao percentual mínimo de 10% de dormitórios acessíveis, com base em proporções definidas no Decreto. Do mesmo modo, os estabelecimentos já existentes, construídos até 29 de junho de 2004, atenderão, no prazo máximo de quatro anos, ao percentual mínimo de 10% de dormitórios acessíveis também em proporção definida na norma regulamentadora.

Ao final, a norma ressalva: “os hotéis, as pousadas e as estruturas similares que sejam constituídos sob a forma de microempresa ou empresa de pequeno porte obedecerão a regulamentação específica, observado o disposto no art. 122 da Lei nº 13.146, de 2015”.

1 MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO. Instrução Normativa nº 02, de 09 de outubro de 2017. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 10 out. 2017. Seção 1, p. 47-53.

2 BRASIL. Decreto nº 9.296 de 01 de março de 2018. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 02 mar. 2018. Seção 1, p. 04-05.