por J. U. Jacoby Fernandes

Os fundos estaduais e municipais dos idosos representam um importante instrumento de efetivação de políticas públicas para essa população, que chegou a uma determinada etapa da vida e precisa de um tratamento específico em suas necessidades. Nesses fundos especiais, os recursos devem ser captados e aplicados exclusivamente para o desenvolvimento de determinado setor por meio de ações, projetos e iniciativas subsidiadas por esses valores.

A Lei nº 12.213/2010 instituiu o Fundo Nacional do Idoso, destinado a financiar programas e ações com vistas a assegurar os direitos sociais e criar condições para promover a autonomia, integração e participação efetiva do idoso na sociedade. Ela também, em seu art. 3º, concedeu benefícios fiscais a doadores de recursos nas três esferas federais: “a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto de renda devido, em cada período de apuração, o total das doações feitas aos Fundos Nacional, Estaduais ou Municipais do Idoso devidamente comprovadas, vedada a dedução como despesa operacional”.

A fim de estabelecer mecanismos de gestão uniforme desses fundos, o Ministério dos Direitos Humanos expediu portaria1 com regras sobre o cadastramento, junto à pasta, dos fundos do idoso estaduais, municipais e do Distrito Federal com número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ em situação regular, para fins de criação de Cadastro Nacional dos Fundos do Idoso. Assim, a norma estabelece:

Art. 2º O Ministério dos Direitos Humanos divulgará, em seu sítio na internet (www.sdh.gov.br), as seguintes relações de Fundos Estaduais, Municipais e do Distrito Federal:

I – Fundos com CNPJ em situação regular e cadastro completo junto à MDH; e

II – Fundos que, segundo dados do Ministério dos Direitos Humanos não possuem CNPJ em situação regular para cadastro junto ao MDH.

Caso não se encontrem em situação regular, os órgãos responsáveis pela administração dos fundos deverão regularizá-los no prazo de 60 dias e realizar o cadastro dos respectivos fundos preenchendo o formulário on-line em endereço eletrônico contido na portaria. Para fins de responsabilização, a norma prevê que a veracidade das informações constantes no Cadastro Nacional é de responsabilidade dos órgãos que administram as contas dos fundos do idoso estaduais, municipais e do Distrito Federal.

Constituição dos fundos estaduais e municipais dos idosos

A Secretaria de Direitos Humanos, órgão responsável pela gestão da matéria antes da criação do Ministério dos Direitos Humanos, publicou2, no ano de 2013, um Guia prático para a criação de conselhos e fundos estaduais e municipais de defesa dos direitos da pessoa idosa. O documento foi criado a partir de informações contidas na legislação que regulamenta o Conselho Nacional de Direitos do Idoso, nas cartilhas já elaboradas pelos conselhos de direitos da pessoa idosa de diversos estados, bem como por conselhos de direitos de outros segmentos sociais.

O material contém, inclusive, diversas minutas de Projeto de Lei de criação, regimento interno e escolha de representantes do Conselho Estadual/Municipal de Direitos da Pessoa Idosa e criação do fundo especial. Tudo para auxiliar na efetivação dos direitos dos idosos.

1MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS. Portaria nº 290, de 13 de setembro de 2017. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 22 set. 2017. Seção 1, p. 98-99.

2 BRASIL. Presidência da República. Secretaria de Direitos Humanos. Quer Um Conselho? Guia prático para a criação de conselhos e fundos estaduais e municipais de defesa dos direitos da pessoa idosa. Brasilia, 2013. 92 p.