A Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República publicou no último dia 11 de outubro, por meio da Portaria nº 105, 10 de outubro de 2013, regras para licitar obras, serviços e compras. A portaria atribui plenos poderes ao Banco do Brasil para a gestão e administração financeira dos recursos consignados no orçamento para o Programa Mulher, da referida Secretaria, assim como para licitar e contratar obras, serviços e compras que forem destinados às ações do referido programa.

A Portaria tem uma questão interessante no que estabelece, em seu Art 5º, a remuneração do Banco do Brasil pelos custos que incorrerá para realizar essas licitações para a Secretaria. O artigo, porém, não estabelece um limite remuneratório, mas apenas diretrizes sobres as quais deverão ser elaboradas planilhas contendo os custos incorridos pelo Banco do Brasil, a serem pagos pela Secretaria. Ou seja, as despesas que o Banco do Brasil terá nas licitações serão remuneradas pela Secretaria.

A norma, sob o ponto de vista do princípio da motivação da economicidade, careceria de esclarecimentos, como o porque da opção de contratar o Banco do Brasil para realizar essas licitações e não se criar, na Secretaria, um órgão específico para fazer as licitações. A parecer pela capilaridade do banco, que se estende por todo o território nacional, ele seria mais eficiente para fazer essas licitações, mas a norma não traz nada a respeito.