por J. U. Jacoby Fernandes

A Administração Pública é composta por órgãos e entidades que atuam adstritas às competências a eles atribuídas para a consecução das atividades a serem desempenhadas em prol da sociedade. Essa divisão é efetuada de modo a especializar cada uma dessas unidades e permitir que a Administração possua mecanismos mais racionais de controle das atividades por ela desempenhadas.

Em determinadas situações, porém, esses órgãos devem atuar em conjunto, uma vez que possuem interesses e ações comuns para a efetivação de determinadas demandas. Surge, assim, a necessidade da utilização de um instrumento formal por meio do qual se estabeleça a cooperação e a parceria entre os entes. A esse instrumento, deu-se o nome de Acordo de Cooperação Técnica.

Por meio do acordo, cada um dos cooperantes fornece conhecimento, equipamento e, se for o caso, pessoal para a realização das atividades, não envolvendo qualquer repasse de recursos financeiros. Outro instrumento utilizado para a inter-relação dos órgãos é a Portaria Conjunta, por meio da qual entes públicos se reúnem para editar regras comuns sobre um determinado tema.

A Controladoria­–Geral do Distrito Federal publicou portaria em que detalha como esses dois instrumentos devem ser propostos e operacionalizados no órgão. Destaca, assim, o texto:

Art. 1º A Unidade interessada na formalização de Acordo de Cooperação Técnica ou Portaria Conjunta com caráter de cooperação técnica deverá iniciar processo no SEI – Sistema Eletrônico de Informações, contendo Nota Técnica que detalhará o objeto, a forma de trabalho, as partes e o objetivo do pretendido ajuste, que será encaminhado para aprovação do Secretário de Estado Controlador-Geral do Distrito Federal.

Parágrafo Único. Caberá à Unidade interessada a consulta sobre a existência de processos com mesmo objeto, com vistas a evitar duplicidade de informações e parcerias.1

A aprovação da autoridade superior da Controladoria do DF não é suficiente para a conclusão do feito. Após o ato, toda a documentação relativa à proposta deve ser juntada e encaminhada à Assessoria Jurídico-Legislativa para análise da minuta e emissão de parecer acerca da viabilidade jurídica da formalização do ajuste. Cumpridos eventuais ajustes solicitados, o documento seguirá para a assinatura dos órgãos interessados. Para fins de implementação dos atos presentes na portaria conjunta ou no acordo de cooperação, a Controladoria do DF prevê:

Art. 5º Os processos serão encaminhados ao executor titular e suplente para acompanhamento, que deverão providenciar a emissão de relatório trimestral descritivo acerca das ações realizadas para envio à Subcontroladoria Interessada para conhecimento.

Parágrafo Único. Com antecedência de 180 (cento e oitenta) dias do término da vigência do ajuste, o executor deverá notificar a Subcontroladoria Interessada, para início, ou não, das tratativas visando a prorrogação do ajuste ou subscrição de novo instrumento.1

A norma ainda estabelece, por fim, que eventuais ajustes feitos no texto por outros órgãos dependem da análise da Assessoria Jurídico-Legislativa da Controladoria do DF para a assinatura do acordo de cooperação ou portaria conjunta.

1 DISTRITO FEDERAL. Controladoria Geral do Distrito Federal. Portaria nº 49, de 20 de março de 2018. Diário Oficial do Distrito Federal, Brasília, DF, 23 mar. 2018. Seção 1, p. 20.