por J. U. Jacoby Fernandes

No ano de 2015, o Brasil deu mais um passo em prol da promoção de condições de igualdade no exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoas com deficiência. Naquele ano, foi instituída a Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, conhecida como Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência ou apenas Estatuto da Pessoa com Deficiência.

A nova Lei entrou em vigor no dia 02 de janeiro de 2016 e apresenta, logo em seu art. 2º, o conceito de pessoa com deficiência: “Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.

Entre os diversos pontos estabelecidos no marco legal, consta o direito ao trabalho, inscrito no art. 34 do texto da seguinte forma: “a pessoa com deficiência tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas”. Nesse conceito, o Estado estabeleceu algumas regras a serem cumpridas pelas empresas para garantir os direitos dos clientes e dos trabalhadores das empresas.

O art. 122 da norma prevê: “regulamento disporá sobre a adequação do disposto nesta Lei ao tratamento diferenciado, simplificado e favorecido a ser dispensado às microempresas e às empresas de pequeno porte, previsto no § 3º do art. 1º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006”. Diante do comando legal, o Governo Federal publicou decreto no último dia 12 de junho que trata especificamente do tratamento diferenciado às empresas mencionadas. A norma estabelece:

Art. 2º A microempresa e a empresa de pequeno porte deverão, na relação com pessoas com deficiência, assegurar:

I – condições de acessibilidade ao estabelecimento e suas dependências abertos ao público;

II – atendimento prioritário, com a disponibilização de recursos que garantam igualdade de condições com as demais pessoas;

III – igualdade de oportunidades na contratação de pessoal, com a garantia de ambientes de trabalho acessíveis e inclusivos;

IV – acessibilidade em cursos de formação, de capacitação e em treinamentos; e

V – condições justas e favoráveis de trabalho, incluídas a igualdade de remuneração por trabalho de igual valor e a igualdade de oportunidades de promoção.

Para as empresas de pequeno porte, o prazo para as adaptações será de 48 meses. Já no caso das microempresas e microempreendedores individuais, o prazo é de 60 meses. A norma ainda fixa que os hotéis, as pousadas e os outros estabelecimentos similares garantirão o percentual de cinco por cento de dormitórios acessíveis, com, no mínimo, uma unidade acessível.

A norma ainda estabelece que as empresas são obrigadas a promover a acessibilidade nos sítios eletrônicos que mantêm, podendo ser feito de forma gradativa. No caso de empresas de pequeno porte, o prazo é de doze meses. Já no caso de microempresas e microempreendedores individuais, o prazo é de dezoito meses.

1 BRASIL. Decreto nº 9.405, de 11 de junho de 2018. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 12 jun. 2018. Seção 1, p. 11-12.