O Governo Federal, em agosto do ano passado, publicou a Medida Provisória nº 848, que permitiu a utilização de recursos do Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço – FGTS para operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas, bem como a instituições que atuam no campo para pessoas com deficiência, e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde – SUS.

Além desses destinatários, os recursos aplicados no FGTS são utilizados pelo Governo Federal em financiamento na área de habitação, infraestrutura e saneamento como forma de auxílio ao desenvolvimento nacional. O FGTS, inclusive, tem sido a maior fonte de recursos para a habitação popular e o saneamento básico.

O texto da medida provisória foi aprovado no parlamento e convertido na Lei nº 13.788/2018, que fixou:

  • 9º A Caixa Econômica Federal, o Banco do Brasil S.A. e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) poderão atuar como agentes financeiros autorizados para aplicação dos recursos do FGTS em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas, bem como a instituições que atuam no campo para pessoas com deficiência, e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do SUS.
  • 10. Nas operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas, bem como a instituições que atuam no campo para pessoas com deficiência, e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do SUS, serão observadas as seguintes condições:

I – a taxa de juros efetiva não será superior àquela cobrada para o financiamento habitacional na modalidade pró-cotista ou a outra que venha a substituí-la;

II – a tarifa operacional única não será superior a 0,5% (cinco décimos por cento) do valor da operação; e

III – o risco das operações de crédito ficará a cargo dos agentes financeiros de que trata o § 9º deste artigo.1

Por meio de uma lei publicada na semana passada, o Governo Federal alterou a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, a fim de viabilizar as operações a serem realizadas. A norma, assim, atribui ao Ministério da Saúde a competência para regulamentar, acompanhar a execução, subsidiar o Conselho Curador com estudos técnicos necessários ao seu aprimoramento operacional e definir as metas a serem alcançadas nas operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas.

A norma ainda dispõe:

Art. 9º-A. O risco das operações de crédito de que trata o § 10 do art. 9º desta Lei ficará a cargo dos agentes financeiros referidos no § 9º do art. 9º desta Lei, hipótese em que o Conselho Curador poderá definir o percentual da taxa de risco, limitado a 3% (três por cento), a ser acrescido à taxa de juros de que trata o inciso I do § 10 do art. 9º desta Lei.2

A lei, por fim, estabelece que as operações de crédito ocorrerão até o final do exercício de 2022. Sobre a utilização dos recursos, porém, é importante destacar que a aplicação dos recursos do FGTS precisa ter maior transparência. Usam-se os recursos para finalidade social com transferência do risco para o banco que concede o empréstimo, como nesse caso.

É sempre importante lembrar que fundos tem recursos limitados e que o risco afeta todos os aplicadores. Nesse sentido, pode-se considerar que essa ação representa um desvirtuamento do programa. Os recursos do FGTS devem ser aplicados para obtenção de rendimentos, com vistas a garantir a atualização do valor da moeda.

A aplicação em finalidade social não garantirá o equivalente ganho. O valor ficou definido como limitado a 3% (três por cento), a ser acrescido à taxa de juros. Um detalhe importante é que, como mencionado acima, o risco das operações de crédito ficará a cargo dos agentes financeiros. E, no que diz respeito ao controle de agentes financeiros, a ineficiência estatal é muito conhecida.

1 BRASIL. Lei nº 13.778, de 26 de dezembro de 2018. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 27 dez. 2018. Seção 1, p. 01.

2 BRASIL. Lei nº 13.832, de 04 de junho de 2019. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 157, nº 107, p. 01-02, 05 jun. 2019.