por J. U. Jacoby Fernandes

É dever do Estado garantir a todos os cidadãos o acesso à saúde de qualidade e aos insumos necessários para o seu tratamento. E o primeiro contato do cidadão com as políticas de saúde deve se dar por meio da Atenção Básica, conceituada pelo art. 2º da Portaria nº 2.436/2017, que trata da Política Nacional de Atenção Básica, como:

[…] o conjunto de ações de saúde individuais, familiares e coletivas que envolvem promoção, prevenção, proteção, diagnóstico, tratamento, reabilitação, redução de danos, cuidados paliativos e vigilância em saúde, desenvolvida por meio de práticas de cuidado integrado e gestão qualificada, realizada com equipe multiprofissional e dirigida à população em território definido, sobre as quais as equipes assumem responsabilidade sanitária.1

A Política Nacional de Atenção Básica elege a Saúde da Família como estratégia prioritária para a expansão da saúde. E para as ações serem executadas de maneira eficiente, as responsabilidades são compartilhadas por todas as esferas de governo. Entre as competências reservadas às secretarias municipais de saúde, consta a de “manter atualizado mensalmente o cadastro de equipes, profissionais, carga horária, serviços disponibilizados, equipamentos e outros no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde vigente, conforme regulamentação específica”.

As equipes mínimas de atenção básica devem ser compostas por médicos – preferencialmente da especialidade medicina de família e comunidade -, enfermeiro – preferencialmente especialista em saúde da família –, auxiliares e/ou técnicos de enfermagem, podendo contar com cirurgião-dentista – preferencialmente especialista em saúde da família –, e auxiliar e/ou técnico em saúde bucal. Os gestores podem, opcionalmente, além da equipe mínima, incluir outros profissionais extras com ocupações como: Médicos, Enfermeiros, Trabalhadores em serviços de promoção e apoio à saúde, entre outros.

Para auxiliar no regular cumprimento das obrigações do município, o Ministério da Saúde publicou nova portaria estabelecendo as regras para o cadastramento das equipes da Atenção Básica no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde, destacando que:

O primeiro passo no cadastramento da equipe é a criação um INE. Este código possibilitará a identificação da equipe de forma individual na base nacional do CNES e permitirá seu acompanhamento de sua trajetória no sistema de saúde.

Nesta etapa, o gestor deverá acessar, na área restrita do endereço eletrônico do CNES (http://cnes.datasus.gov.br), a funcionalidade Numeração de Equipes On Line. Ao acessar a funcionalidade, deverá ser informado o código de CNES do estabelecimento onde a equipe será vinculada, o Tipo de Equipe, Área e Nome de Referência.

O código gerado deverá ser utilizado no ato do cadastramento da equipe na base local do aplicativo SCNES.2

No momento do cadastramento, cabe ao gestor marcar obrigatoriamente uma ou mais “Populações Assistidas”, identificando o tipo de população ao qual a equipe exercerá suas funções. A norma ainda prevê que os profissionais participantes das equipes de atenção básica, desde que não seja em horário concomitante, poderão atuar em outras equipes da Política Nacional da Atenção Básica, exceto Equipes de Saúde da Família.

Importante destacar que o cadastramento é condição essencial para o acesso aos recursos públicos destinados às equipes de atenção básica. Caso haja inconsistência no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde por duplicidade de profissional, ausência de profissional da equipe mínima ou erro no registro, o repasse de recursos poderá ser suspenso, gerando prejuízos à prestação dos serviços.

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1 MINISTÉRIO DA SAÚDE. Portaria nº 2.436 de 21 de setembro de 2017. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 154, nº 183, p. 68-76, 22 set. 2017.

2 MINISTÉRIO DA SAÚDE. Portaria nº 18, de 07 de janeiro de 2019. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 157, nº 07, p. 75-76, 10 jan. 2019.