O Governo Federal expediu portaria publicada no Diário Oficial da União que regulamenta as condições para aprovação de projetos de investimento considerados prioritários na área de infraestrutura ou de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação. São considerados como prioritários aqueles projetos que são objeto de processo de concessão, permissão, arrendamento, autorização ou parceria público-privada e que integrem o Programa de Parcerias de Investimentos – PPI;  ou aqueles projetos aprovados pelo Ministério setorial responsável e realizados por concessionária, permissionária, autorizatária, arrendatária ou Sociedade de Propósito Específico – SPE.

O decreto destaca, ainda, que para submeter do projeto ao Ministério setorial, é preciso o preenchimento e apresentação de formulário próprio, disponibilizado no sítio eletrônico da pasta, acompanhado de inscrição, no registro do comércio, do ato constitutivo da concessionária, permissionária, autorizatária, arrendatária ou SPE; indicação do número da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ da concessionária, permissionária, autorizatária, arrendatária ou SPE; identificação das pessoas jurídicas que integram ou da sociedade controladora; além de Certidão Conjunta Negativa de Débitos ou Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa relativas a tributos federais e à Dívida Ativa da União; e outros documentos ou certidões exigidos em ato do Ministério setorial responsável.

Dentre os setores prioritários dos projetos, a portaria destaca: logística e transporte; mobilidade urbana; energia; telecomunicações; radiodifusão; saneamento básico; e irrigação. Os projetos prioritários possuem benefícios e isenções fiscais. No entanto, o ministério responsável deverá editar portaria para disciplinar os requisitos para a aprovação do projeto como prioritário e a forma de acompanhamento de sua implementação e também para a fruição de benefícios fiscais.

O que é o PPI?

Conforme explica o Governo Federal, o Programa de Parceria de Investimentos – PPI foi criado para ampliar e fortalecer a relação entre o Estado e a iniciativa privada. O objetivo principal é gerar empregos e crescimento para o País por meio de novos investimentos em projetos de infraestrutura e de desestatização.

O PPI ainda visa garantir a expansão, com qualidade e tarifas adequadas, da infraestrutura pública. O programa, segundo a secretaria que o comanda, também tem de assegurar a estabilidade e a segurança jurídica dos projetos, com a garantia da mínima intervenção nos negócios e investimentos.