Regras para compartilhamento do banco de dados do Sistema Nacional de Emprego

por J. U. Jacoby Fernandes

A geração de empregos no Brasil é um dos principais desafios do governo atual para a superação da crise financeira das famílias brasileiras. Por meio do emprego formal, gera-se renda, distribui-se recursos e promove-se a arrecadação de tributos aos cofres públicos, o que auxilia na redução do rombo fiscal da Previdência Social.

A taxa de desocupação no país alcançou 12,4% da população ativa no fim de março, de acordo com dados publicados pelo IBGE. Ao todo, são 13,1 milhões de pessoas que procuram vaga no mercado de trabalho. Sabe-se, também, que muitos dos trabalhadores brasileiros atuam na informalidade, não realizando as contribuições devidas.

Para facilitar o acesso do trabalhador aos postos de trabalho, o Governo Federal possui o Sistema Nacional de Emprego – Sine, que atua por meio de agências espalhadas por todo o país, como uma intermediadora das relações laborais. O Sine também atua como canal de acesso do trabalhador a cursos de qualificação social e profissional oferecidos em parceria pelo Ministério da Educação através do Pronatec.

Como uma forma de dar maior dinamismo ao Sine e promover o maior acesso das empresas aos trabalhadores disponíveis, o Ministério da Economia, por meio do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT, autorizou o compartilhamento do banco de dados do Sistema Nacional de Emprego – Sine com pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, incluindo sociedades empresárias – empresas, associações, entidades filantrópicas e entidades sindicais que exerçam atividades de intermediação de mão de obra, para atuarem como parceiros do Sine.

O compartilhamento do banco de dados do Sine, porém, será realizado de forma desidentificada, ou seja, será compartilhada a base com dados dos trabalhadores sem informações de cunho pessoal, a partir da qual é possível o estabelecimento de perfis com características gerais, competências e pretensões dos trabalhadores.

O compartilhamento de dados será precedido de processo de habilitação, a ser divulgado por meio de edital de Chamamento Público e a habilitação deverá exigir do interessado a comprovação do exercício de atividades de intermediação de mão de obra e de que não consta em cadastros públicos com informações sobre exploração de trabalho em condições análogas à escravidão, trabalho infantil ou outros de natureza similar. O texto dispõe:

Art. 5º O compartilhamento do banco de dados do SINE será formalizado por meio de Termo de Responsabilidade.

  • 1º O Termo de Responsabilidade deverá conter cláusulas de vedação do uso dos dados com finalidade diversa das atividades de intermediação de mão de obra e o compromisso do interessado de não se utilizar de meios ou práticas configuradas como discriminatórias.
  • 2º Em caso de indícios de violação a princípios éticos ou de boas práticas, quebra do sigilo, utilização de informações para uso diverso da sua finalidade ou desrespeito das obrigações firmadas no Termo de Responsabilidade, haverá a suspensão imediata do compartilhamento de dados, sem prejuízo da apuração nas esferas penal, civil e administrativa.1

O parceiro habilitado deverá prestar informações periódicas de todos os encaminhamentos e colocações resultantes do uso do banco de dados do Sine. As atividades de intermediação de mão de obra realizadas com base no compartilhamento do banco de dados do Sine não poderão ser cobradas do trabalhador.

1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA. Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador. Resolução nº 826, de 26 de março de 2019. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 157, nº 63, p. 20, 02 abr. 2019.