por J. U. Jacoby Fernandes

A organização político-administrativa do Brasil divide a Federação em União, estados, Distrito Federal e municípios, cada um com competências específicas e capacidade de arrecadação para a realização dos serviços públicos. O sistema tributário brasileiro, porém, concentra a maior arrecadação na União, fazendo com que estados e municípios sempre questionem o modelo de Pacto Federativo estabelecido no Brasil.

Incapazes de honrar todos os seus compromissos, alguns entes federados buscaram junto à União a renegociação de dívidas. Por meio da Lei nº 8.727/1993, por exemplo, algumas dívidas foram refinanciadas da seguinte forma:

Art. 1º Serão refinanciados pela União, nos termos desta lei, os saldos devedores existentes em 30 de junho de 1993, inclusive as parcelas vencidas, observado o disposto no art. 7º, de todas as operações de crédito interno contratadas até 30 de setembro de 1991 junto a órgãos e entidades controlados direta ou indiretamente pela União, de responsabilidade dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, bem como de suas autarquias, fundações públicas e empresas das quais detenham direta ou indiretamente o controle acionário, ainda que tenham sido posteriormente repactuadas.1

Ao longo dos anos, diversos outras normas previram o refinanciamento de dívidas com a União, como forma de auxílio à saúde financeira dos entes federados. Nesses casos, cabe ao Tesouro Nacional avaliar a capacidade de pagamento dos entes e a adimplências em relação às obrigações assumidas. Para regular essa ação, a Secretaria do Tesouro Nacional – STN regulamentou os procedimentos, para fins de comprovação e divulgação, quanto ao adimplemento de tais obrigações. A norma estabelece:

Art. 3° A adimplência dos Municípios relacionados nos Anexos I e II desta Portaria será comprovada com a entrega do:

I – balancete mensal até o vigésimo quinto dia do mês subsequente ao mês de competência;

II – cronograma de compromissos da dívida vincenda até o vigésimo quinto dia do mês subsequente ao quadrimestre de competência; e

III – Balanço anual até o dia trinta de abril de cada ano.

  • 1º Os requisitos mencionados no caput poderão ser considerados atendidos mediante preenchimento da Matriz de Saldos Contábeis ou do Cadastro da Dívida Pública.2

A norma define que para comprovação quanto ao adimplemento, a entrega do balanço anual do exercício anterior deverá ocorrer até trinta e um de maio de cada ano. A norma também alterou dispositivos da Portaria n° 690, de 11 de agosto de 2017, que regulou procedimentos relativos aos Programas de Reestruturação e de Ajuste Fiscal e aos Programas de Acompanhamento Fiscal.

De acordo com a nova regra, os Programas de Reestruturação e de Ajuste Fiscal passarão por revisão até o dia 31 de outubro de cada exercício financeiro. Anteriormente, a previsão de revisão era até 30 de setembro. Os programas revisados serão encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Em caso de não revisão, será encaminhada à PGFN nota explicativa com motivação da Secretaria do Tesouro Nacional.

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1 BRASIL. Lei nº 8.727, de 05 de novembro de 1993. Estabelece diretrizes para a consolidação e o reescalonamento, pela União, de dívidas internas das administrações direta e indireta dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8727.htm>. Acesso em: 26 out. 2018.

2 MINISTÉRIO DA FAZENDA. Secretaria do Tesouro Nacional. Portaria nº 738, de 23 de outubro de 2018. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 24 out. 2018. Seção 1, p. 21-22.