A Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG publicou orientação normativa em que altera regras para concessão de auxílio-moradia para servidores públicos federais. A medida revoga a outra orientação, publicada em abril de 2013, em questões específicas. Por exemplo: o servidor deverá apresentar requerimento mediante processo instruído com a cópia do contrato de locação e documentos constantes da norma a depender da modalidade de locação.

Para requerer o auxílio, o servidor precisará ser comissionado ou exercer função de confiança com DAS 4,5 e 6 ou ocupar cargo de natureza especial, de Ministro de Estado ou equivalente. O benefício somente valerá para aqueles que não possuírem imóveis no local em que desempenharão suas funções.

 

Comentários do CAB: A concessão de auxílio-moradia é sempre uma questão polêmica no âmbito do serviço público. Há pessoas que recebem indevidamente e, mesmo quando condenadas, o dinheiro quase nunca retorna aos cofres públicos. É importante que haja esse rigor na concessão para evitar o dano ao erário.