por J. U. Jacoby Fernandes

Em junho deste ano, o Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União publicou a Instrução Normativa nº 03/2017 que aprovou o referencial técnico de auditoria interna governamental do Poder Executivo Federal. A norma prevê princípios, diretrizes e requisitos para a prática profissional da atividade de fiscalização na Administração, abrangendo todas as unidades do Sistema de Controle Interno, como ministérios e demais órgãos, além das auditorias internas nas autarquias, fundações públicas e empresas estatais.

Entre as atividades ali descritas, constam os serviços de consultoria, que representam atividades de assessoria e aconselhamento, realizados a partir da solicitação específica dos gestores públicos. O Governo Federal destaca que a consultoria deve abordar assuntos estratégicos da gestão, tais como os processos de governança, de gerenciamento de riscos e de controles internos, e ser condizente com os valores, as estratégias e os objetivos da Unidade Auditada.

Embora a norma trouxesse diversas regras sobre os serviços de consultoria, faltavam algumas regras para a efetiva realização dessas atividades. Diante da lacuna, a Secretaria de Controle Interno, órgão da Secretaria-Geral da Presidência da República, publicou portaria2 que define diretrizes gerais para a realização de serviços de consultoria e atendimento a consultas técnicas formuladas por gestores públicos dos órgãos e entidades submetidos ao âmbito de atuação da Secretaria.

O tema é de fundamental importância em períodos atuais de recuperação econômica para orientar os gestores na busca por auxílio da iniciativa privada. É importante apontar que, entre os serviços de consultoria prestados pela Secretaria de Controle Interno, destacam-se as ações de assessoramento voltadas ao controle interno, com vistas a subsidiar a Secretaria do Programa de Parcerias de Investimento. “Essa consultoria tem por princípio enaltecer o aspecto preventivo do controle interno segundo uma atuação fundamentada na especialização técnica em engenharia, economia e demais áreas correlatas ao tema, de forma a contribuir efetivamente para o desenvolvimento da infraestrutura nacional”, destaca3 a Secretaria-Geral da Presidência da República em texto explicativo.

A norma da Secretaria de Controle Interno dispõe que as atividades consultoria e atendimento a consultas técnicas têm como objetivo contribuir para a melhoria das práticas administrativas e auxiliar as organizações públicas no cumprimento de seus objetivos. Para as consultorias, a norma prevê que, ao considerar a aceitação da proposta, o Secretário de Controle Interno deve avaliar o potencial que a atividade apresenta para adicionar valor e aperfeiçoar os processos de governança e de gerenciamento de riscos, bem como a implementação de controles internos na organização.

Já em relação às consultas técnicas, vale ressaltar que esta é definida como atividade de orientação, com a finalidade de contribuir para o esclarecimento de eventuais dúvidas técnicas nas seguintes áreas:

  1. a) execução patrimonial, contábil, orçamentária e financeira, incluindo os assuntos relativos a despesas com pessoal;
  2. b) gerenciamento de controles internos administrativos nas diversas áreas da gestão pública;
  3. c) realização de procedimentos licitatórios e execução de contratos, exclusivamente no que se refere aos aspectos procedimentais, orçamentários, financeiros e de controle interno;
  4. d) procedimentos administrativos referentes aos processos e documentos que, por força normativa, estejam sujeitos ao exame da Ciset/Presidência;
  5. e) assuntos sobre a atividade de ouvidoria; e
  6. f) assuntos sobre a atividade de correição.

Além de ter que versar sobre um desses temas, a norma prevê que não serão admitidas consultas que tratem, exclusivamente, sobre a interpretação de normas legais. Ela deve conter o nome e cargo da autoridade demandante, dados para contato e a descrição objetiva da dúvida suscitada, indicando as áreas envolvidas, bem como a legislação aplicável ao assunto com a fundamentação para a arguição apresentada. Para os casos em que a resposta não for suficiente para dirimir as dúvidas do interessado, a questão poderá ser reconduzida à Secretaria com pedido de revisão, citando os pontos a esclarecer.

1 MINISTÉRIO DA TRANSPARÊNCIA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO. Secretaria Federal de Controle Interno. Instrução Normativa nº 03, de 09 de junho de 2017. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 12 jun. 2017. Seção 1, p. 50-54.

2 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. Secretaria de Controle Interno. Portaria nº 43, de 25 de setembro de 2017. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 28 set. 2017. Seção 1, p. 02-03

3 CONSULTORIA. Secretaria-Geral da Presidência da República. Disponível em: <http://www.secretariageral.gov.br/assuntos/controle-interno/consultoria>. Acesso em: 28 set. 2017.