O Governo Federal expediu decreto publicado no Diário Oficial desta quinta-feira que estabelece os critérios para a reserva de assentos para pessoas com deficiência e pessoas com mobilidade reduzida e seus acompanhantes, em estádios, ginásios de esporte e outras instalações que sediarão ou apoiarão a realização de eventos dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016.

A norma regulamenta a Lei nº 13.284/2016 que trata das medidas relativas aos jogos. No art. 24, § 7º, fica determinado que as entidades organizadoras deverão disponibilizar assentos em espaços sediarão ou apoiarão os jogos, em locais com boa visibilidade e com instalações adequadas e específicas, cumprindo a proporção de no mínimo 4% de assentos para pessoas com deficiência e de 2% de assentos para pessoas com mobilidade reduzida, para todas as categorias de preço, evitando-se áreas segregadas de público e obstrução das saídas. A garantia de assentos inclui, também, os lugares para seus acompanhantes.

Além da reserva de espaços, é fundamental que os meios de venda de ingressos também possuam mecanismos que garantam a acessibilidade. Deste modo, a norma destaca “os sítios eletrônicos de venda de ingressos para os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016 e de divulgação observarão as melhores práticas e diretrizes de acessibilidade adotadas internacionalmente”.

Caso não haja procura comprovada pelos assentos reservados a pessoas com deficiência e pessoas com mobilidade reduzida e seus acompanhantes, os assentos poderão, excepcionalmente, ser ocupados por pessoas sem deficiência. A reserva de assentos será garantida até quinze dias antes da abertura oficial dos jogos. Caso as entidades desportivas descumpram a medida, será arbitrada uma multa correspondente a 100% do preço dos ingressos da reserva referente a cada sessão esportiva em que houver o descumprimento.

Estatuto da Pessoa com Deficiência

O advogado e mestre em Direito Público, Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, explica que a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, que ficou conhecida como o Estatuto da Pessoa com Deficiência, já prevê a reserva de assentos em diversos ambientes. “o estatuto já traz a previsão de reserva de vagas para teatro, cinema, auditórios, locais de espetáculo e, inclusive, ginásios de esportes, preocupando-se, também, com a reserva de vagas para o acompanhante” explica o jurista.

Jacoby explica que o poder público está cada vez mais atento às questões relativas à acessibilidade. “O próprio Tribunal de Contas da União possui uma comissão de acessibilidade que atua junto aos órgãos públicos analisando se as medidas de acessibilidade estão sendo adotadas”, conclui Jacoby Fernandes.