Por J. U. Jacoby Fernandes

Na última quarta-feira, 13 de março, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, vinculado ao Ministério da Infraestrutura, publicou uma portaria que definia os critérios e procedimentos referentes à seleção, nomeação e designação de ocupantes de cargos em comissão e funções comissionadas na autarquia. A norma buscou reduzir o critério pessoal na nomeação ao estabelecer critérios objetivos para seleção e preenchimento das vagas dos cargos em comissão e funções comissionadas.

Nesta segunda-feira, 18 de março, uma nova norma foi publicada sobre o tema, mas desta vez abrangendo todo o Poder Executivo Federal. Por meio do Decreto nº 9.727/2019, o Governo Federal estabeleceu os critérios, o perfil profissional e os procedimentos gerais a serem observados para a ocupação dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS e das Funções Comissionadas do Poder Executivo – FCPE na Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional. A norma prevê:

Art. 2º São critérios gerais para a ocupação de DAS ou de FCPE:

I – idoneidade moral e reputação ilibada;

II – perfil profissional ou formação acadêmica compatível com o cargo ou a função para o qual tenha sido indicado; e

III – não enquadramento nas hipóteses de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.

Parágrafo único. Os ocupantes de DAS ou de FCPE deverão informar prontamente a superveniência da restrição de que trata o inciso III do caput à autoridade responsável por sua nomeação ou designação.

À medida que os cargos ou funções são mais altos, as regras se tornam mais complexas para a ocupação. Para os níveis 5 e 6, além dos critérios já mencionados, o postulante deve possuir experiência profissional de, no mínimo, cinco anos em atividades correlatas às áreas de atuação do órgão ou da entidade ou em áreas relacionadas às atribuições e às competências do cargo ou da função; ter ocupado cargo em comissão ou função de confiança equivalente a DAS de nível 3 ou superior em qualquer Poder, inclusive na administração pública indireta, de qualquer ente federativo por, no mínimo, três anos; ou possuir título de mestre ou doutor em área correlata às áreas de atuação do órgão ou da entidade ou em áreas relacionadas às atribuições do cargo ou da função.

O decreto também abre a possibilidade da realização de processo seletivo para a escolha dos ocupantes de DAS ou FCPE. Em tais situações, para orientar a seleção, poderão ser consideradas competências : os resultados de trabalhos anteriores relacionados com as atribuições do cargo ou da função; a familiaridade com a atividade exercida no cargo em comissão ou na função de confiança; a capacidade de gestão; a capacidade de liderança; e o comprometimento do candidato com as atividades do ente público.

A norma ainda abre a possibilidade de os órgãos centrais do Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal – SIORG e do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal – SIPEC editarem normas complementares necessárias. Ao final, entretanto, ressalva: “o disposto neste Decreto somente se aplica às nomeações e às designações posteriores à sua data de entrada em vigor”.

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1 MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA. Portaria nº 399, de 12 de março de 2019. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 157, nº 49, p. 25-26, 13 mar. 2019.

2 BRASIL. Decreto nº 9.727, de 15 de março de 2019. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 157, nº 52, p. 01-02, 18 mar. 2019.