por J. U. Jacoby Fernandes

O Brasil é um país que possui a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da República e elenca, em extenso rol, os direitos individuais dos brasileiros e estrangeiros residentes no País. Ademais, o país é signatário de diversos acordos internacionais de direitos humanos, submetendo suas ações à busca pelo desenvolvimento humanitário dos cidadãos.

A dimensão da observância aos direitos humanos deve estar presente em todos os setores da sociedade, seja na Administração Pública, seja inclusive nas relações empresariais. Em norma recente, o Governo Federal estabeleceu as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos, para médias e grandes empresas, incluídas as empresas multinacionais com atividades no País. A norma prevê:

Art. 2º São eixos orientadores das Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos:

I – a obrigação do Estado com a proteção dos direitos humanos em atividades empresariais;

II – a responsabilidade das empresas com o respeito aos direitos humanos;

III – o acesso aos mecanismos de reparação e remediação para aqueles que, nesse âmbito, tenham seus direitos afetados; e

IV – a implementação, o monitoramento e a avaliação das Diretrizes.1

A norma não tem caráter impositivo, prevendo que as diretrizes serão implementadas voluntariamente pelas empresas. Embora não impositiva, fornece um direcionamento relevante de como espera-se que as empresas tratem a matéria entre os seus trabalhadores. Prevê, por exemplo, o estímulo à negociação permanente sobre as condições de trabalho e a resolução de conflitos, a fim de evitar litígios; além do aperfeiçoamento dos programas e das políticas públicas de combate ao trabalho infantil e ao trabalho análogo à escravidão.

O dispositivo legal ainda reforça a necessidade de instituição de mecanismos de aferição e mitigação de riscos empresariais. As empresas devem, assim, estabelecer mecanismos operacionais de denúncia e de reclamação que permitam identificar os riscos e os impactos e reparar as violações. As instituições devem:

Art. 10º […]

VII – criar e manter:

  1. a) programa de integridade na empresa; e
  2. b) instância responsável pelo programa de integridade a que se refere a alíne “a”, dotada de autonomia, imparcialidade, recursos materiais, humanos e financeiros, com possibilidade de acesso direto ao maior nível decisório da empresa e com a atribuição de rever o programa periodicamente;

VIII – estabelecer procedimentos de controle interno e de verificação de aplicabilidade do programa de integridade, inclusive com a apresentação de relatórios frequentes e a publicação de demonstrações financeiras;

IX – instituir processos internos que permitam investigações para atender prontamente às denúncias de comportamentos antiéticos, de forma a garantir que os fatos sejam identificados e averiguados com credibilidade, de forma rigorosa, independente e analítica e que os culpados sejam devidamente responsabilizados, admitidas a advertência e a demissão.1

O Ministério dos Direitos Humanos instituirá o Comitê de Acompanhamento e Monitoramento das Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos, com as atribuições de implementar, monitorar e avaliar a execução das ações propostas no novo decreto.

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1 BRASIL. Decreto nº 9.571, de 21 de novembro de 2018. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 22 nov. 2018. Seção 1, p. 01-05.